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Relator: MONTEIRO DINIS
sitema juridico. VI - A não recorribilidade do despacho de pronuncia por parte do arguido, quando confrontada com a recorribilidade do despacho de não pronunciar por parte do Ministerio Publico, não ... representadas no recurso do despacho de pronuncia pelo arguido (e na relativa limitação que lhe e imposta por lei) e no recurso do despacho de não pronuncia pelo Ministerio Publico
Relator: MESSIAS BENTO
seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto. V - O despacho de pronuncia não representa, pois, uma qualquer antecipação de um juizo de condenação do arguido, tanto ... pronuncia considerou suficiente para que aquele fosse submetido a julgamento. VI - Por isso, o facto de o juiz que profere o despacho de pronuncia poder, depois, intervir no julgamento não
Relator: RIBEIRO MENDES
facto para efeito de contagem de tempo de serviço, não foram aplicadas na decisão recorrida - o despacho de pronúncia - pois que esta constitui apenas o evento que dará origem ... Código anterior, sendo por isso, irrecorrível na ordem dos tribunais judiciais o despacho de pronúncia não cabendo ao Tribunal Constitucional pronunciar-se quanto ao entendimento mais correcto a adoptar nesta
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so caberia do despacho do Presidente da Relação, que tivesse confirmado o despacho de rejeição. IV - Como a recorrente não reclamou para o Presidente da Relação, antes tendo ... recorrido directamente para o Tribunal Constitucional daquele despacho do juiz que não admitiu o recurso interposto para a Relação do despacho de pronuncia, não se verifica o pressuposto da exaustão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
formação da culpa coincide com o transito em julgado do despacho de pronuncia - ai se iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria ... contagem dos prazos de prisão preventiva, e o momento da prolação do despacho de pronuncia, não o do seu transito em julgado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
despacho de pronuncia, em materia de direito. Não compete ao Tribunal Constitucional intervir ou resolver contendas jurisprudenciais como essa. III - Não parece, todavia, curial não admitir o recurso para ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia de direito, dos despachos de pronuncia, ela não pode dar a entender que aquela controversia judicial se encontra definitivamente ultrapassada
Relator: FERNANDA PALMA
aplicada pena ou medida de segurança), que fundamentam o despacho de acusação. II - De todo o modo, a não obrigatoriedade de uma fase instrutória é legitimada, constitucionalmente, por um desígnio ... diferença essencial entre os despachos de pronúncia e de não pronúncia que torna justificável racionalmente a diferença de regimes. A diferenciação entre aqueles despachos não é arbitrária, visto que assenta
Relator: SOUSA BRITO
arguido de recorrer da pronuncia quando não esta preso ou caucionado, não violam o n. 2 do artigo 32 da Constituição, na medida em que não se vislumbra como possa ... insuficiencia de meios economicos, não possa prestar as cauções carceraria e economica não fica privado de recorrer do despacho de pronuncia. Conjugadamente, as normas constantes daqueles preceitos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisões que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam". III - Embora não seja da competencia ... controversia jurisprudencial relativa a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça dos despachos de pronuncia ou não pronuncia - admitindo uma corrente jurisprudencial essa recorribilidade em materia de direito, enquanto outra
Relator: RAUL MATEUS
parte, a dialectica da acusação, não participa do acto acusatorio, pelo que não se verifica uma cumulação das funções de pronuncia e julgamento na mesma entidade e, por conseguinte ... intervenção do juri), não são inconstitucionais, desde que aquele despacho tenha apenas uma dimensão puramente garantistica. XIII - Porem, tais normas, ao não assegurarem a imparcialidade decisoria, nos casos
Relator: RIBEIRO MENDES
269/78 de 1 de Setembro, na medida em que não impedem que o juiz que haja lavrado despacho de pronúncia venha a ser o juiz do julgamento. III - Verifica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão de que os reclamantes pretendem recorrer - despacho de pronuncia por co-autoria de um crime de cheque sem provisão - aplicou ou não o Decreto-Lei n. 454/91
Relator: ALVES CORREIA
Assim, deve entender-se que as reclamações para o Tribunal Constitucional de despachos que não admitam recursos para ele interpostos contra acordãos dos Supremos Tribunais (de Justiça, Administrativo e Militar ... dando-se oportunidade a outra parte de se pronunciar sobre o merito da reclamação. Ao não se submeter a conferencia o despacho de não admissão do recurso para o Tribunal
Relator: BRAVO SERRA
qualquer norma, tendo-se antes pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia, ou não, o montante do capital a remir
Relator: RAUL MATEUS
pronuncia venha a intervir no julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção do juri)" se não revela ambiguo o seu sentido, dado que essa asserção não permite duas leituras ... funções de pronuncia com dimensão acusatoria e de julgamento, basta apenas estabelecer a distinção entre o despacho de pronuncia com simples dimensão garantistica e o despacho de pronuncia com dimensão
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua sanação, não se justificando, assim ... recurso da decisão proferida na Relação. III - Não ha que conhecer de reclamação do despacho do juiz de primeira instancia que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional nesta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguida, devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não refiram os diplomas legislativos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunais Criminais para pronunciar os arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização na conjunção de dois momentos processuais distintos: o da pronuncia e o do julgamento. Afirmar ... recursos que interpos do despacho de pronuncia e do acordão da Relação que o confirmou, e vindo o recurso desse aresto, uma vez que ainda não reprocedera ao julgamento, não
Relator: ALVES CORREIA
prolação da sentença, e porque a eventual aplicação uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... prevista no artigo 358 ou despachasse nos termos do n. 2 do artigo 354, ambos do Codigo de Justiça Militar, teria de se pronunciar sobre a mesma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
absolvido ou despacho de presidente do tribunal superior que não lhe admitiu recurso interposto dessa mesma sentença. III - O Tribunal Constitucional não pode e não deve pronunciar-se sobre