TCONSTsó sumário
83-0088
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: MARTINS DA FONSECA
conhecimento do pedido. II - Em fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade vigora o principio do pedido , so devendo conhecer-se da inconstitucionalidade das normas que vem suscitadas pelo requerente ... regulamento devera ser aferido pela propria ordem juridica , ou pelo menos pelos principios gerais que presidem ao instituto em que esta integrado um diploma a regulamentar e não apenas
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja ... declarada por violação de preceitos ou principios constitucionais não invocados. II - O n. 3 do artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra ... outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ordenamento juridico, que surgiu em sua substituição, porque assim o impõe o principio do pedido. III - A revogação de uma norma juridica nem faz cessar, "ipso facto", a possibilidade ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente a sua indispensabilidade. V - Por outro lado, tem tambem o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
indemnização aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos. II - O principio do pedido vigora tambem nos processos de fiscalização abstracta, estando excluido que o objecto do processo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea a) do n. 1 do citado artigo ... haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea a) do n. 1 do citado artigo ... haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
conhecimento do pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se
Relator: SOUTO DE MOURA
Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação ... motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide com os princípios da igualdade e justa repartição de encargos públicos, da proporcionalidade, ou da tutela da confiança
Relator: FERNANDA PALMA
declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral, é, em princípio, eficaz desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação ... norma em crise. Contudo o Tribunal Constitucional tem entendido, que é inútil conhecer o pedido quando a norma sub judicio já foi revogada e uma inconstitucionalidade que viesse
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar ... inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma entretanto haver cessado a sua vigencia, pois que, operando aquela declaração em principio "ex tunc", produz efeitos que retroagem a entrada em vigor da norma (artigo ... 355/86, de 24 de Outubro, aliada a subordinação do Tribunal Constitucional ao principio do pedido (artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) - o que limita
Relator: RAUL MATEUS
mesma base XIX. IV - Assim sendo, não conhece do pedido na parte em que solicita que a declaração de inconstitucionalidade da norma da alinea b) seja dado o sentido ... conjuge subrevivo, caso se trate de viuvo ou viuva, so não violara o principio da igualdade, caso essa diferença de regulamentação se justifique. VII - O principio geral da igualdade reclama
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Mesmo que os acordãos invocados apontem, na respectiva fundamentação, a existencia
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ... principios constitucionais ofendidos, sem que não pode conhecer-se do pedido. III - Apesar de na fundamentação do pedido não se referir as normas dos paragrafos unicos dos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ... actuação de cada um ao princípio do comando em cadeia, implicando um especial dever de obediência, o uso de armamento, o princípio do aquartelamento, a obrigatoriedade do uso de farda