PGR-CC
Parecer n.º 87/2001
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
21 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: BRAVO SERRA
quaiquer actos do referido jaez. III - Configura um conhecimento "ultra petitum" a apreciação da constitucionalidade de normas constantes de um diploma revogado, mas constantes de um outro, entretanto editado ... tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois que, sendo razoavel a observancia de principios de adequação e proporcionalidade, "seria inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... ideia de adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
aquele montante minimo. XVII - Ora, uma previsão desse tipo não se inscreve na imposição constitucional do artigo 74, n. 3, alinea c), pois a taxa de matricula pode acabar ... principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo da discricionariedade legislativa, que foge em termos restritos a fiscalização da constitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos ... delimitação do quadro normativo cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão
Relator: SOUSA BRITO
I - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: FERNANDA PALMA.
processos legislativos parlamentar e governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar ... razoável, fundamentado numa lógica de proporcionalidade quanto à alteração das expectativas. X - As normas sujeitas à apreciação de constitucionalidade, por alegada violação do princípio da protecção da confiança, constantes
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e a necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VI - A justa repartição ... principios da razoabilidade e da proporcionalidade. VIII - A regra da não consignação - que postula que todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas - não tem consagração constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
adequado e proporcional a realização da igualdade substancial. Por isso, não se trata, nesta sede, de procurar formular um juizo acerca da observancia no caso do principio da igualdade apenas ... preferir), mas tambem de carrear para a interpretação e fixação do sentido, quer do principio constitucional que constitui o valor-parametro invocado pelo requerente, quer da norma sindicada, os proprios
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade