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Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional que a propria regulamentação (e não apenas a restrição) dos direitos, liberdades e garantias tem de ser feito por lei, ou então com base na lei, mas sempre ... alinea b), da Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre
Relator: CARDOSO DA COSTA
Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte ... Constituição. Em tal noção vão incluidos, designadamente, alem da liberdade sindical (nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos), o direito a criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
exercício da prostituição, pois que tal proibição necessariamente contende com o direito à liberdade de agir e com o direito de deslocação do cidadão. II - Uma vez que a matéria ... direitos, liberdades e garantias é matéria de reserva de lei parlamentar e tal reserva constitui um dos limites do poder regulamentar, porquanto a Administração não poderá editar regulamentos (independentes
Relator: MONTEIRO DINIS
poder regulamentar referenciado pela reserva de lei, uma vez que a materia respeitante a liberdade de expressão se inscreve no ambito dos direitos, liberdades e garantias, o regulamento municipal
Relator: VITAL MOREIRA
quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, que e uma das componentes ... liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constituição, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organização e da gestão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
obrigue o sindicato a emitir carteiras a favor de trabalhadores, viola os principios da liberdade sindical e da independencia consagrados nos artigos 56, ns. 1, 2, alinea
Relator: RAUL MATEUS
promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal ... sindical, pelo potencial de coerção que nela existe. Nessa medida, ofende o principio da liberdade de inscrição contido na liberdade sindical, inexistindo justificação constitucional no quadro do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da não discriminação entre filhos integrado num preceito constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias e directamente aplicavel, isto e, dispõe de eficacia imediata, não carecendo de mediação, desenvolvimento
Relator: BRAVO SERRA
venha a consagrar - não ao ponto de fazer hipotecar a faixa de soberania e liberdade de conformação deste ultimo, mas de todo o modo circunscrevendo-o a apresentação aos trabalhadores ... diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente a discussão com as organizações laborais, ja que seria possivel a cristalização
Relator: MONTEIRO DINIS
versão originaria da Constituição, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo ... direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamentação, no dominio
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: TAVARES DA COSTA
Provisorias da Organização e Funcionamento das Forças Armadas), contem materias que, pela sua natureza - liberdades de expressão e informação, liberdade sindical, comissões de trabalhadores - devem ser reservadas
Relator: TAVARES DA COSTA
condicionada a inscrição na respectiva Camara. III - Embora a Constituição consagre o principio da liberdade de escolha de profissão, tal não obsta a que o exercicio de determinadas profissões possa ... competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitante as associações publicas e aos direitos, liberdades e garantias, pelo que so podem ser objecto de medidas legislativas do Governo ao abrigo
Relator: MARIO DE BRITO
incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante aos direitos, liberdades e garantias. II - Nem se diga, em contrario da conclusão anterior, que o referido artigo ... restantes normas do Decreto-Lei n. 465/85, não regulam materia de direitos, liberdades e garantias pelo que não se verifica a sua inconstitucionalidade organica a esse titulo. VI - As normas
Relator: RAUL MATEUS
definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restrita de liberdade e contra-ordenações, altera-las e elimina-las e modificar a sua punição e, ainda ... dentro dos mesmos limites, desgraduar contravenções não puniveis com penas restritivas de liberdade em contra-ordenações. V - Os decretos-leis emitidos em materia da reserva relativa de competencia legislativa
Relator: RIBEIRO MENDES
irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho e de profissão um dos direitos fundamentais dos cidadãos, não e menos certo
Relator: ANTONIO VITORINO
não se poder considerar abrangido na excepção ao regime geral sobre privação da liberdade constante da alinea c) do n. 3 desse artigo 27. V - A interpretação segundo a qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
definição de materia contravencional. III - Estavam, porem, abrangidas pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. IV - Onde esteja
Relator: VITAL MOREIRA
regime constitucional de protecção especial do direito a vida, como um dos "direitos, liberdades e garantias pessoais", não vale directamente e de pleno para a vida intra-uterina
Relator: VITAL MOREIRA
social tipico, não pode considerar-se como direito fundamental de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", pelo que não esta abrangido pela alinea c) do artigo 167 da Constituição