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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
omissão legisltiva, que não pode ser apreciada em fiscalização abstracta sucessiva por acção, seria legitimo verificar se o legislador tomou medidas que contrariem a possibilidade de reconstituição in futurum ... imprecisão da linha de fronteira entre os conceitos de pequeno e medio agricultor, sera legitimo sustentar-se, com apoio em interpretação sistematica da Constituição, que a referencia a pequenos agricultores
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
não contemple a hipotese de vir a suscitar-se uma questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
questão previa como a levantada nos presentes autos pelo Primeiro Ministro (falta de legitimidade para se pronunciar sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Governador e a Assembleia Legislativa de Macau, e não o Procurador da Republica, tem legitimidade para requererem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade (e legalidade) de normas emitidas no respectivo
Relator: MESSIAS BENTO
Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional t:m legitimidade para promover a organização do processo com vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma
Relator: RAUL MATEUS
assembleias regionais e os presidentes dos governos regionais so tem legitimidade para requerer a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de uma norma quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Procurador-Geral da Republica adjunto no Tribunal Constitucional não tem , por conseguinte , legitimidade para requerer aquela declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Procurador-Geral da Republica adjunto no Tribunal Constitucional não tem , por conseguinte , legitimidade para requerer aquela declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer
Relator: FERNANDA PALMA.
ratificação. Se não há recusa de ratificação, subsiste a situação anterior, desde que legitimada pela competência legislativa do Governo. III - É indiscutível, assim, que a articulação fundamental dos poderes legislativos ... 174º, alínea b), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas não alteram as expectativas legítimas criadas pelos militares que ingressaram na carreira ao abrigo de legislação anterior, na medida
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I. Os pedidos de apreciação de constitucionalidade, segundo as regras do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
98/84, puder qualificar-se de "regulamentar", não restarão duvidas de que sera constitucionalmente legitimo as assembleias regionais proceder a essa definição, pois o legislador nacional não reservou para ... justificar a sua colocação na directa dependencia da regra da maioria. Assim, não e legitimo a Assembleia da Republica considerar que a sua competencia reservada para definição do regime
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a
Relator: GUILHERME DA FONSECA
progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador de legitimidade para o preencher. Ponto e que a actualização, no quadro dessa legitimidade, não atinja aumentos drasticos
Relator: ALVES CORREIA
maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina ... Moral e Catolicas tem lugar nas escolas publicas elementares, complementares e medias, e perfeitamente legitimo interpretar esta disposição como permitindo o ensino daquela disciplina em todas as escolas