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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
outro lado, quando assim não acontece, é em parte objecto de regras comunitárias comuns, Portugal, enquanto Estado-membro das Comunidades, só tem competência internacional para, sem ofensa do direito comunitário ... matérias da Convenção que se situam para além da competência internacional parcial de Portugal integrem-se, segundo o sistema do ordenamento jurídico comunitário, na competência internacional das próprias Comunidades
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n 47863, de 26 de Agosto de 1967, não tem o alcance de autorizar, sem mais ... livre exercicio de profissão em Portugal por brasileiros portadores de diplomas ou titulos profissionais, obtidos em qualquer dos Estados contratantes, quando aquele exercicio se encontre condicionado a verificação de outros
Relator: LUCAS COELHO
ordem jurídica portuguesa, nada obstando, nesta óptica, à sua assinatura e ratificação por Portugal, sem prejuízo de reservas gerais ou particulares a formular eventualmente em função de critérios de opção ... vinculação deverá, no entanto, ser observada, vistos os deveres gerais de solidariedade que obrigam Portugal como Estado comunitário, o disposto e os principios que fluem, designadamente, dos artigos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
obstaculos de ordem juridica, inclusive de ordem constitucional, a celebração de um acordo entre Portugal e a Italia para dispensa de passaportes para permanencia não superior a tres meses
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: VERA JARDIM
De todos os campos - legal, social, moral - nos surge a indicação de
Relator: SOUTO DE MOURA
situa-ções, como é o caso dos requerentes de asilo que permaneçam regularmente em Portugal, aguardando o deferimento daquele pedido, sem poderem ser considerados residentes habituais; 3. O artigo 15º ... protecção jurídica a estrangeiros ou apátridas que permaneçam de forma continuada e regularmente em Portugal, aguardando a decisão definitiva do pedido de asilo que formularam; 5. Por força das disposições
Relator: CUNHA RODRIGUES
estrangeiros não podem matricular navios em Portugal; 2 - Os estrangeiros podem ser armadores em Portugal em condições de igualdade com cidadãos nacionais, ressalvada a restrição decorrente do principio formulado
Relator: FERREIRA VIDIGAL
qualquer que seja a forma de provimento; 2 - Os estrangeiros so podem exercer em Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, isto e, funções que tenham natureza essencialmente especializada, desde ... existam, em principio, portugueses com as mesmas aptidões; 4 - O exercicio da medicina em Portugal por estrangeiros depende da sua inscrição na Ordem dos Medicos e essa inscrição so pode
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 15 da Constituição de 1976 so permite aos estrangeiros exercerem em Portugal funções publicas que tenham caracter predominantemente tecnico, sem embargo de o n 3 desse preceito permitir ... ultimamente a independencia, os cidadãos desses paises so podem ter acesso função publica em Portugal tal como quaisquer outros estrangeiros
Relator: ANTONIO CAEIRO
estrangeiros residentes em Portugal podem ser concedidos os beneficios previstos no Decreto-Lei n 513-E/79, de 24 de Dezembro, em condições de igualdade com os cidadãos portugueses
Relator: CABRAL BARRETO
Abril, é aplicável em regime de reciprocidade aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
alterações feitas não obstam a que Portugal de parecer favoravel sobre o "Projecto da Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
qualquer que seja a forma de provimento; 3 - Os estrangeiros so podem exercer em Portugal funções de caracter predominantemente tecnico, isto e, funções que exijam habilitação muito especial, desde
Relator: MILLER SIMÕES
estrangeiro que deva ser expulso de Portugal so tem o direito de escolher o pais para onde deseja ser encaminhado, que lhe e conferido pelo artigo 4 do Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
individuos nascidos em territorio ultramarino sob administração portuguesa tornado independente, não podem exercer em Portugal funções publicas que não sejam de caracter predominantemente tecnico; 2- Os individuos que se encontrem