Parecer n.º 146/1976

Sumário

O estrangeiro que deva ser expulso de Portugal so tem o direito de escolher o pais para onde deseja ser encaminhado, que lhe e conferido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 582/76, de 22 de Julho, quando se demonstre, oficiosamente ou por sua actuação no processo, que em algum pais, designadamente aquele para onde eventualmente seria remetido, podera sofrer perseguição politica. ###