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Relator: JOAQUIM CONDESSO
transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº.12, do dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava um benefício fiscal consubstanciado na isenção ... transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional
Relator: Pedro Vergueiro
permitem concluir que, efectivamente, no ano de 2008, os Impugnantes não residiam em Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais ... particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último, constitui um rendimento esporádico, além
Relator: MARIA CARDOSO
qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo ... Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências Electrónicas de Mercado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
dita prescrição impede ao Tribunal da Relação a declaração da exequibilidade da sentença em Portugal e a confirmação da pena. III – No caso dos autos, não obstante a manifesta excessividade
Relator: JOÃO CARROLA
65/2003 de 23 de agosto, e iniciado o procedimento para a execução em Portugal daquela pena com o requerimento do Ministério Público para que se declare a sentença exequível ... Portugal, não tem qualquer relevância apontar-se seja o que for ao indicado MDE – seja invocando a respetiva nulidade ou caducidade, seja por motivo de não aplicação
Relator: MARIA CARDOSO
livremente apreciados pelo julgador. III. Saber de alguém é ou não residente em Portugal não está dependente do domicilio fiscal, por este não constituir, no plano internacional, qualquer presunção
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ficado demonstrado, quer por força do mecanismo de troca de informações previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
isto é, com valor superior ao direito ordinário português. III - Considerando a adesão de Portugal à Convenção e o teor do art. 8.º da Constituição da República Portuguesa ... Direitos do Homem na recente decisão Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal (3 de Abril 2014, § 36) é claro em considerar que o ordenamento jurídico português contém
Relator: GOMES DE SOUSA
Convenções sobre circulação rodoviária (Genebra e Viena) e por Estado estrangeiro que tenha com Portugal Acordo de reciprocidade ou ao qual seja reconhecido um regime de reciprocidade. 4 - A circunstância ... desconhecer – não consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam factos que deveriam
Relator: MARTINHO CARDOSO
pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida ... competência prévia, condicionante ou acessória de qualquer outra entidade. 3- O "compromisso" de Portugal como Estado da execução está, assim, contido na própria decisão que recusar a execução do mandado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
veículo de matrícula estrangeira – desrespeitando as regras impostas pelo Instituto de Seguros de Portugal –, e sem apurar, posteriormente, que a matrícula se encontrava caducada, mas não se prova ... veículo tinha a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: MARIA INÊS MOURA
estabelecido no DL 204/2008 de 14 de Outubro, a informação divulgada pelo Banco de Portugal constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham ... artº 3º nº 2, há uma obrigação dos Bancos enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, o que permite uma actualização mensal da informação constante
Relator: EDGAR VALENTE
reconhecem que as carteiras nacionais de habilitação brasileiras habilitam à condução em Portugal desde que se encontrem válidas e não “desde que não se encontrem caducadas há mais de cinco ... caducada à data dos factos, o arguido não tinha habilitação legal para conduzir em Portugal, porque esse título cai fora do âmbito de aplicação, quer da convenção de Viena, quer
Relator: ALVES DUARTE
obteve a licença para condução de transportes públicos, actividade que desenvolveu ao imigrar para Portugal; 8. Em Setembro de 2001 o arguido juntou-se a alguns dos seus irmãos ... termos de enquadramento pessoal/social do arguido o seu percurso, desde que imigrou para Portugal, encontra-se associado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas e consumo de drogas leves, bem como
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal . VI – O crime de associação criminosa caracteriza-se por constituir um grupo / associação / organização destinada ... obstam à extradição, o facto de o ora extraditando ter a sua vida em Portugal, com trabalho, casa e eventualmente ligações familiares não é, naturalmente, um direito absoluto e cede
Relator: Tiago Miranda
obtidas por sujeito passivo não domiciliado e sem direcção efectiva nem estabelecimento estável em Portugal, por força da incompatibilidade da sua aplicação apenas aos residentes, com norma de direito ... português, mas considerou não provado que a recorrente dispusesse de uma instalação fixa em Portugal, onde fosse dirigida toda a correspondência relacionada com a sua actividade no país, e conclui
Relator: Pedro Vergueiro
recorrente e o seu marido residiam na Venezuela e não permaneceram em Portugal, num período de um ano, por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, o que significa ... residência habitual desde logo se excluem da condição de residentes os que dispõem em Portugal de uma simples habitação secundária (desde que nela não permaneçam mais de 183 dias
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento ... restituição o Autor, que alega ser o beneficiário desse “testamento”, pretende situam-se em Portugal, deverá ser definido o ordenamento jurídico aplicável por recurso a normas jurídicas de direito internacional
Relator: EDGAR VALENTE
assim que a sua detenção era proibida por lei. Embora resida em Portugal, BE não é cidadão nacional (sendo natural da Guiné – Bissau). Mais se provou: Que o arguido ... transporte de quaisquer desses produtos (via automóvel) vindos de Espanha e do Sul de Portugal para a zona de Setúbal e Lisboa. Quanto a todos os arguidos: Que os mesmos
Relator: Ana Patrocínio
trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade patronal, em Portugal, as verbas pagas, por força das despesas com alojamento, alimentação e deslocação por exercício de funções ... trabalho. V - Se o impugnante marido prestava serviço à sua entidade patronal (sediada em Portugal) em obras sitas no estrangeiro, isto é, que se encontrava deslocado do seu local