Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 188/1983
- Data
- 1984-04-27
- Relator
- ANTONIO CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Aos estrangeiros residentes em Portugal podem ser concedidos os beneficios previstos no Decreto-Lei n 513-E/79, de 24 de Dezembro, em condições de igualdade com os cidadãos portugueses.
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