36 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por declaração unilateral deste em 2007, produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve ... ocorridos antes da declaração de nulidade, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato constantes do Código do Trabalho de 2003. II – Se o contrato nulo cessar por declaração
Relator: HENRIQUES GASPAR
contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1, alinea b), e 3, alinea b), do Decreto-Lei n 111/78, de 27 de Maio e um contrato oneroso ... contraprestação fixada segundo factores estabelecidos bi-anualmente atraves de portaria; 2 - O contrato de licença de uso privativo, submetido a regras de direito publico e ao contencioso administrativo
Relator: TINOCO DE FARIA
autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues ... sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem, o contrato de mediação tiver sido celebrado com as proprias fabricas, por intermedio
Relator: LUCAS COELHO
detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo ... desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos relevantes para os efeitos previstos no artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas
Relator: GARCIA MARQUES
construção de instalações destinadas ao funcionamento de uma Escola, assume a natureza de um contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela ... percentagens correspondentes as respectivas comparticipações financeiras no custo total do empreendimento; 3 - Nos contratos de empreitada de obras publicas celebrados entre o Estado, representado por uma DRE, e um empreiteiro
Relator: AZEVEDO MENDES
427/89, conter a admissibilidade, genérica, do Estado e outras pessoas colectivas públicas poderem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos de trabalho encontram-se sujeitos à observância ... determinadas formalidades. II – Desde logo, no âmbito da referida lei, a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado exige que seja precedida de um processo prévio de selecção
Relator: BARROS BAIÃO
limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral ... fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho
Relator: GARCIA MARQUES
livre ordenação dos seus interesses reciprocos, que enformam a teoria geral dos contratos e dos negocios juridicos de direito privado; 4 - Sempre que o credito sobre o Estado resulte ... celebração de um contrato de direito privado que não confira ao particular a qualidade de agente administrativo, não e, licito a Administração resolver os litigios emergentes do acordo celebrado, determinando
Relator: SERRA LEITÃO
contrato de trabalho celebrado entre a A. e o Estado em 1977 é válido e devem ser-lhe aplicadas as normas do comum dos contratos de trabalho ... relação jurídica de emprego na A Pública e nele não são permitidos os contratos sem termo, sendo que e para terminar com eles, não só para o futuro, mas também
Relator: ERNESTO MACIEL
pagamento de uma compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida
Relator: SOFIA DAVID
I - Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade
Relator: SOFIA DAVID
I- Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade
Relator: GARCIA MARQUES
conclusão anterior, assim como todos os valores e direitos, incluindo os emergentes de contratos ligados aquela Estação, celebrados em nome da extinta Federação, tem a natureza de uma massa patrimonial ... cabera ao Estado responder subsidiariamente pelo excedente do respectivo passivo; 5 - A rescisão do contrato de concessão por parte da CML, feita ao abrigo do artigo 31 do Caderno
Relator: ALICINO COSTA
contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula ... provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para
Relator: CORREIA DE MESQUITA
direitos tributarios do Estado; 2 - Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro ... comum a acção em que o Estado, com fundamento no incumprimento duma clausula desse contrato, pede ao contraente a respectiva indemnização
Relator: FURTADO DOS SANTOS
paragrafo 2 do artigo 31 do Contrato de concessão entre o Estado e The Anglo Portuguese Telephone Ca., Ltda., de 25 de Janeiro de 1928, na redacção do Decreto ... naquele artigo 31, de maneira a ser definida com clareza a posição das partes contratantes e obtida uma actualização da prestação gratuita de telefones em harmonia com a criação
Relator: PIRES DA CRUZ
Conselho do Imperio Colonial homologado pelo despacho ministerial que aprovou o acordo complementar do contrato de concessão; 3 - Concorda-se com a conclusão 3 do parecer da Procuradoria da Republica ... não violação do artigo 702 do Codigo Civil, mas apenas o exacto cumprimento do contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
dever de prestar esses cuidados radica na lei e não em qualquer acordo ou contrato que a entidade prestadora aceite celebrar com o cidadão. II – Assim, a responsabilidade eventualmente emergente
Relator: TAVARES DA COSTA
acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976, foi contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho
Relator: TAVARES DA COSTA
ponto 3.4.2 das clausulas juridicas e tecnicas gerais integrando quer um quer outro contrato, conferindo ao adjudicatario o direito a indemnização no caso de suspensão parcial ou temporaria por razões