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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Tribunal a quo julga procedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo, consubstanciado em erro na forma do processo apresentado, com a consequente absolvição da Ré da instância ... sobre o eventual erro no meio processual apresentado e sobre a inviabilidade de convolação nos meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo, torna-se inviável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar ... aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo
Relator: Joaquim Cruzeiro
erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador
Relator: Antero Pires Salvador
mês. 3 . Porque o meio processual não foi o adequado – erro na forma do processo – a convolação no meio legalmente adequado/tipificado torna-se inconsequente, atenta a manifesta e incontroversa intempestividade
Relator: MARIA CARDOSO
alíneas a) a d) da citada norma. III. A ocorrência do erro na forma de processo deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
especial como forma de fazer valer em juízo direitos aos quais correspondam formas de processos diferentes, como é o caso dos autos – pedido de integração em determinada carreira e pagamento ... falta de causa pedir, o que conduz, tal como o erro na forma de processo, à absolvição da instância do Réu, por nulidade da petição inicial, cfr. arts
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não cabe na previsão do art. 100.º do CPTA. IV. O erro na forma de processo determina, à luz do princípio da economia processual, a convolação para o meio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo
Relator: MARIA CARDOSO
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a
Relator: MARIA CARDOSO
1. A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1