32 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos. II - Todavia, no caso de crimes os de responsabilidade de titulares de cargos politico, parece resultar da interpretação conjugada dos artigos ... constitucional, ao remeter para a lei a determinação dos efeitos resultantes da condenação em crime de responsabilidade, se apresenta como norma especial. III - Com efeito, a remissão constante do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica de certos tipos de crime ou como mero efeito de condenação por certos tipos de crime, nada ... apreciação como consequencia ou efeito automatico de uma condenação pela pratica de certo crime, pressupondo antes uma comprovação administrativa, de forma individualizada, de certos comportamentos que, se existentes e conhecidos
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede ... mesmo nos casos em que a condenação tenha por referencia a pratica de determinados crimes. III - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito
Relator: ANTONIO VITORINO
profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto ... natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta a relevancia de que a natureza da pena se reveste em tais casos para determinação da correspondente incapacidade
Relator: TAVARES DA COSTA
certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis ... estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do disposto
Relator: MESSIAS BENTO
demissão de um funcionario não ocorre como efeito automatico da condenação por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurídico importar o apuramento concreto de penas parcelares com relação a cada um dos crimes praticados (cf. artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal), tais determinações parcelares visam ... Código Penal conforma um verdadeiro concurso de penas, e não tanto um concurso de crimes (efetuado a montante), aclara a natureza do cúmulo jurídico ali disciplinado com o que isso
Relator: MARIO DE BRITO
tanto os efeitos ligados a certas penas como os ligados a condenação por certos crimes, pretendendo-se com tal preceito proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzisse ... Pais por periodo superior a 5 anos, como efeito necessario da condenação pelos crimes previstos no n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional exercer qualquer controlo sobre a maneira como foi apurada no processo crime a situação de residente no Pais do arguido ora recorrido e como foi aplicada no Supremo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
automatico, quer da cominação de uma pena, quer da condenação pela pratica de certo crime
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
condenação em certo tipo de penas ou da condenação em certo tipo de crimes, o n. 4 do artigo 30 da Constituição não proibe que a lei possa definir como
Relator: MAGALHÃES GODINHO
oficial ou sargento do quadro de complemento, como efeito necessario da respectiva condenação, pelos crimes nela referidos, briga com o disposto no n. 4 do artigo 30 da Constituição
Relator: MARIO AFONSO
quadros permanentes ou de praças em situação equivalente, como efeito da respectiva condenação pelos crimes ai referidos - o que significa que a demissão constitui um efeito necessario dessa condenação -, briga
Relator: VITAL MOREIRA
demissão imposta ao militar , condenado por certos crimes, pelo artigo 37, n. 1, do Codigo de Justiça Militar , não e uma pena acessoria , mas um efeito da pena
Relator: MARIO AFONSO
quadros permanentes ou de praças em situação equivalente como efeito da respectiva condenação pelos crimes ai referidos , nomeadamente , pelo de corrupção , e isto significa que a demissão constitui em efeito
Relator: MONTEIRO DINIS
certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. V - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A demissão de que se fala no n. 1 do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A demissão prevista no n. 2 do artigo 36 e no