16 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime legal em matéria disciplinar aplicável aos trabalhadores da CGD que se encontravam ao serviço da mesma até à entrada em vigor do DL n.º 287/93 e que não ... daquele DL) é não o ED/84 mas antes o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 (Decreto 22.02.1913) (abreviadamente RDFC). II. Para efeitos do operar da prescrição o conhecimento pelo
Relator: DORA LUCAS NETO
princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder ... discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública ... âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não traduzem em si uma intromissão na esfera
Relator: J. Madeira Santos
qualificação, como infracção disciplinar, dos factos apurados em processo dessa natureza, corresponde a um momento vinculado do acto, não podendo ocorrer aí desvio de poder, já que este vício ... extrafuncional tiver alguma relação com o serviço, poderá ser ponderável em si para efeitos disciplinares; se for totalmente independente dele, só valerá para tais efeitos na medida em que revele
Relator: LINA COSTA
pelo que é de manter o acto do Recorrido que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 20 dias
Relator: DORA LUCAS NETO
acusação disciplinar é nula por violação do n.º 1 do art. 37.º da Lei n.º 58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada
Relator: Luís Migueis Garcia
exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde
Relator: Coelho da Cunha
LPTA, a suspensão da eficácia de um despacho que aplicou a pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano a um docente de uma Escola Preparatória que, evidenciando envolvimento
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: RUI PEREIRA
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento
Relator: DORA LUCAS NETO
Para que o arguido possa ser punido disciplinarmente pela violação do dever
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em