Tribunal Central Administrativo Norte
00416/20.6BEPNF
- Data
- 2021-06-18
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Procedimento Cautelar para Adopção duma Conduta (CPTA) - Rec. Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
Sumário
I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.