16 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine ... mesmo, pela sua propria natureza, não tem a potencialidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do particular. V - Significa isto, pois, que não e pela razão de o acto
Relator: TAVARES DA COSTA
execução do acto decorra provavelmente prejuizo de dificil reparação para si ou para os interesses que defenda ou venha a defender no processo, não se confirma constitucionalmente censuravel, num contexto ... ponderação não so do seu proprio interesse como do prosseguido pela Administração, ao pretender executar o acto, sendo certo, para mais, que se trata de uma medida de natureza cautelar
Relator: TAVARES DA COSTA
concreto caso, não há uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, senão a lesão, quando muito - e tal como o recorrente a configura -, potencial
Relator: ANTONIO VITORINO
função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial ... liberdade de escolha, salvaguardem o "nucleo essencial" da garantia dos direitos e interesses dos particulares constitucionalmente protegidos em sede de definição do ambito de previsão normativa do preceito. XXVI - Finalmente
Relator: TAVARES DA COSTA
publico so podera estar sujeita as limitações e restrições necessarias a protecção de interesses publicos legitimos - tais como a segurança nacional, a segurança publica, a ordem publica, o interesse economico ... não divulgação de informações confidenciais - e a protecção da vida privada e de outros interesses legitimos privados
Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, ao exigir, na interpretação do acordão recorrido, o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo, como requisito da legitimidade para o recurso ... andamento dos processos em que são interessados, e a propria Constituição a exigir o interesse directo; no outro, isto e, no direito ao recurso contencioso, permite a Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
face a informação assim obtida. V - Formulado o pedido de informação e demonstrado o interesse directo do interessado, deve a Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo ... administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
face a informação assim obtida. V - Formulado o pedido de informação e demonstrado o interesse directo do interessado, deve a Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo ... administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais
Relator: MONTEIRO DINIS
informado pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho ... impõe uma restrição que não se revela necessaria nem justificada a salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos
Relator: MESSIAS BENTO
valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia externa que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VII - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 não infringe ... garante responde satisfatoriamente as exigencias que, no caso, resultam dos direitos ou interesses que a decisão afecta, seja porque estão em causa actos que nem sequer carecem, constitucionalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
Administração, não surge nem como necessaria nem como justificada a salavaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos que poderiam fundar e legitimar tal restrição, violando assim o disposto
Relator: RIBEIRO MENDES
Tais restrições hão-de limitar-se ao necessario para salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de harmonia com os ditames do principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição
Relator: RIBEIRO MENDES
Tais restrições hão-de limitar-se ao necessario para salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de harmonia com os ditames do principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição
Relator: MARIO DE BRITO
participação, enquanto agentes civicos, em quaisquer campos de acção administrativa, sobretudo naqueles que mais interesse suscitam na opinião publica. VI - As normas dos n. 3 e 4 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
analogo aos direitos, liberdades e garantias, nos casos, em que o, cidadão tenha justificado interesse em conhecer um procedimento administrativo numa parte em que este não lhe diga pessoalmente respeito
Relator: VITAL MOREIRA
actos administrativos ilegais, bem como para a obtenção do reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido. V - Ora, por um lado, as disposições constitucionais que se referem a objecção