17 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
situação em que seja exigivel um recurso hierarquico necessario, não e impugnavel mediante recurso contencioso. III - Na verdade, o acto administrativo e uma estatuição autoritaria, relativa a um caso individual ... apresentar caracteristicas de executoriedade e definitividade que o mesmo deve ser perspectivavel como irrecorrivel contenciosamente (e aqui ha que ter em atenção que a garantia constitucional consagrada
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 268, n. 3, da Constituição, ao dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma ... limita-se a garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo
Relator: VITAL MOREIRA
garantem a reserva judicial da função jurisdicional e que estabelece a garantia do recurso contencioso relativamente aos actos administrativos ilegais, bem como para a obtenção do reconhecimento de um direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
restritivo das restrições. II - O direito a informação e independente da garantia de recurso contencioso, ainda que ambos se encontrem numa especial relação, a ponto de uma restrição ilegitima daquele ... constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação dos outros
Relator: MARIO DE BRITO
dominio da versão originaria da Constituição, o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos deve considerar-se um direito fundamental dos cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias ... direito a fundamentação dos actos administrativos tambem não estava abrangido no direito de recurso contencioso, a despeito de existir estreita conexão entre a fundamentação e o exercicio do recurso contencioso
Relator: MARIO DE BRITO
publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio ... constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica e, de outro lado
Relator: ALVES CORREIA
publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de o acesso incondicionado por parte do concorrente - recorrente a essas actas facilitar ... constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica, e, do outro lado
Relator: TAVARES DA COSTA
deixa de se tratar de um acto por natureza provisório que, para ser impugnável contenciosamente, implica uma directa produção de efeitos jurídicos externos. IV - Ora, a esta luz, no concreto
Relator: MESSIAS BENTO
356/79, embora dificulte, em certos casos, o exercicio do direito ao recurso contencioso, não o denega, não violando, por isso, o artigo 269, n. 2, da Constituição, na sua versão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.º 631/94, 182/96, 8/95
Relator: TAVARES DA COSTA
A existencia da demonstração, pelo requerente da medida, que da execução do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de se tratar de relações entre Administração Publica e
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de se tratar de relações entre Administração Publica e
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.