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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
limitação do direito de contratação colectiva. O que se estabelece e uma reserva de conformação: o legislador não intervem para impor limites ao direito, mas o direito so tem existencia ... constitutiva do proprio "Tatbestand" do direito. IV - Para a questão de constitucionalidade não e, pois, de convocar o principio do tratamento mais favoravel do trabalhador. Este principio
Relator: MONTEIRO DINIS
elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam ... plano abstracto, pode ser assumido pela lei delegada de diversificadas maneiras. XVII - O direito ao trabalho constitucionalmente consagrado no artigo 59 na lei fundamental, enquanto assegura a realização do homem
Relator: MONTEIRO DINIS
exercido o direito de accionar a impugnação dos despedimentos ilicitos, traduza supressão ou simples compressão daqueles direitos constitucionalmente consagrados, como sejam o direito ao trabalho (artigo 59 da Constituição ... direito haja de ser exercido sob pena de "prescrição" em nada invalida a consideração fundamental de que esse prazo, alias, relativamente dilatado, não restringe o exercicio do direito ao trabalho
Relator: VITAL MOREIRA
Todos os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores importam, em alguma medida, limitações ou compressões dos poderes absolutos da entidade patronal em relação aos trabalhadores; e nada ... Constituição torna o poder disciplinar imune a tais compressões em homenagem aos direitos dos trabalhadores. II - E indiscutivel que a Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, estabelece um regime
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
causa o direito de optarem entre a reintegração na empresa e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que, nas mesmas circunstancias de facto, caberia aos demais trabalhadores, nunca inferior
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio
Relator: VITAL MOREIRA
poder disciplinar sobre os trabalhadores. Com efeito, todos e cada um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou ... protecção especial dos representantes dos trabalhadores, estando de acordo com o reforço dos direitos sindicais dos trabalhadores
Relator: MESSIAS BENTO
segurança no emprego garante aos trabalhadores a estabilidade dos respectivos contratos de trabalho, em virtude de o emprego ser para o trabalhador, não apenas um instrumento de angariação de meios ... realização pessoal atraves do trabalho. V - Quando, por isso, o contrato de trabalho se extinga em consequencia de um evento não imputavel ao trabalhador (como e o caso da extinção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
obrigação de aos trabalhadores das extintas empresas públicas CTM e CNN ser paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos de trabalho, de montante idêntico ao que lhes ... entendido não haver lugar ao pagamento de tal indemnização, mas sendo justamente esse o direito peticionado pelos interessados, equivale a dizer que esse acórdão não teve em linha de conta
Relator: GOES PINHEIRO
trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II – Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos ... nºs 1, 2 e 3, 425º. IV – A lei consagra uma série de direitos do trabalhador despedido com fundamento na extinção do posto de trabalho – artsº 401º, nºs
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse ... garantia constitucional da segurança no emprego representa uma manifestação essencial da fundamentalidade do direito ao trabalho e da ideia conformadora de dignidade que lhe vai ligada. V - A segurança
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: JOÃO NUNES
consequência, transmitiu-se para o Réu a posição de empregador nos contratos de trabalho dos Autores que vigoravam com aquela, no circunstancialismo em que se apura que o Réu Município ... decorre, por si só, que actuaram com abuso de direito, na medida em que estão em causa contratos de trabalho diferentes, porventura com condições diferentes, sendo que na presente acção
Relator: SOUSA E BRITO
mesma, como a concretização de um direito profissional, na medida em que se integrem no ambito da situação juridica laboral, um direito de trabalhar e um correspondente dever de ocupação ... prisão, derivada da propria natureza desta pena. IV - O direito a retribuição constitui, claramente, um direito profissional, alias, como direito fundamental pela Constituição (alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
causa legislou, inovatoriamente, sobre uma causa de extinção do contrato individual de trabalho, isto e, sobre direitos, liberdades e garantias, sem estar munido da competente autorização legislativa. II - Tal norma ... viola o artigo 18, n. 3, da Constituição. III - Uma das garantias dos trabalhadores e o direito a segurança no emprego. Quando o contrato de trabalho se extinga em consequencia
Relator: ALVES CORREIA
indemnizem os trabalhadores pela perda dos seus postos de trabalho, quando se verifique a extinção do contrato de trabalho em consequencia de um evento não imputavel ao trabalhador, como ... não prever qualquer indemnização para os trabalhadores que perderem o seu posto de trabalho em consequencia da extinção da CTM, viola o direito a segurança no emprego
Relator: ALVES CORREIA
ordens, directivas e instrução, a prestação que o trabalhador se obrigou". VI - Enquanto se mantiver o contrato de trabalho, o trabalhador encontra-se dependente da entidade patronal e, por conseguinte ... cessar o contrato de trabalho, para o trabalhador reclamar os creditos resultantes do contrato de trabalho, incluindo-se nestes, na interpretação do acordão recorrido, o direito a integração resultante
Relator: SERRA LEITÃO
lesão grave e irreparável a um direito, o que significa que o titular do direito se deve encontrar face a simples ameaças ao direito que pretende salvaguardar ... produziu. IV - In casu, o direito que o autor quer ver protegido é o que decorre do contrato de trabalho que celebrou com a ré, encontrando-se este já ofendido
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalho em que esta seja parte, envolve alteração ao regime juridico sobre cessação do contrato individual de trabalho contido na lei geral. III - As normas sobre materia propria de direitos ... automatica e sem dependencia de qualquer indemnização dos contratos de trabalho traduz-se em infracção a garantia do direito a segurança no emprego consagrada no artigo 53 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
protecção contra os despedimentos injustos , existe uma diferença objectiva entre os representantes dos trabalhadores e a generalidade destes , pois que aqueles correm um risco acrescido de ser objecto de tais ... representantes dos trabalhadores e um instrumento adequado a garantir o direito de formar comissões de trabalhadores e a liberdade sindical , constitucionalmente consagrados. IV - O principio da igualdade não so autoriza