15 resultados nos descritores e sumários
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário ... penas que dele não beneficiam, deve-se proceder ao cúmulo entre as primeiras, aplicar-se-lhes o perdão e cumular a pena remanescente com as penas que dele não beneficiam
Relator: SOUSA BRITO
sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplicar tal declaração ao caso dos autos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica, I Serie, n.2, de 4 de Janeiro de 1994). Assim deve ser aplicada no presente recurso tal declaração de inconstitucionalidade, negando-se provimento ao mesmo
Relator: ANTONIO VITORINO
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração aos casos concretos submetidos ao seu julgamento
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica, I Serie, n. 2, de 4 de Janeiro de 1994). Assim deve ser aplicada no presente recurso tal declaração de inconstitucionalidade, negando-se provimento ao mesmo
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral a norma em causa, nos casos futuros apenas ha que aplicar tal declaração
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral a norma em causa, nos casos futuros apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral a norma em causa, nos casos futuros apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Havendo ja declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma