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Relator: HENRIQUES GASPAR
audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo o princípio da participação dos interessados nas decisões que lhes disserem respeito, deve ter lugar ... termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, a audiência dos interessados deve ter lugar concluída a instrução, no momento em que estejam reunidos no procedimento todos os elementos
Relator: António São Pedro
superior a 30%. 3. Deve, assim, ser anulado um acto que não aplica ao interessado o regime do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, com o fundamento de este ... passado à reforma extraordinária depois de 25 de Abril de 1976, quando o interessado mostre que se tornou deficiente ao abrigo das alíneas b) e c) do art. 18º desse
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, depende de prévio pedido do interessado, deduzivel a todo o tempo nos termos do nº 3 da Portaria nº 162/76 ... fosse formulado, no caso de já ter sido proferido despacho que, colocando o interessado ao abrigo do Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio, para isso houvesse levado
Relator: António Vasconcelos
preterição do dever de audiência prévia, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou a sua audição, e decidiu indeferi
Relator: Xavier Forte
denegação de uma pretensão assenta, apenas, na legislação contrária ao pedido formulado, pelo interessado, e com base no exposto no requerimento formulado, sem serem efectuadas quaisquer diligências complementares de instrução
Relator: Edmundo Moscoso
não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá
Relator: FERREIRA RAMOS
revisão do processo, mantendo-se, porém, a necessidade de ser efectuada a pedido do interessado, mediante requerimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro não dispensa o pedido do interessado, produzindo-se os efeitos respectivos apenas a partir do momento em que o titular do direito
Relator: FERREIRA RAMOS
revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de pedido do interessado, mediante requerimento
Relator: MANUEL MADURO
reposição total ou parcial das quantias recebidas em excesso, a menos que o interessado, ao recebe-las, tenha tido conhecimento de que esse recebimento era indevido; 6 - O poder
Relator: CUNHA RODRIGUES
anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76, depende de requerimento do interessado; 2 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel
Relator: CUNHA RODRIGUES
processo, para efeito de qualificação como deficiente das Forças Armadas depende de requerimento do interessado
Relator: FERREIRA RAMOS
114/79, de 12 de Março, apenas tendo de ser efectuada a pedido do interessado, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do ramo respectivo; 2 - O regime instituido pelo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de pedido do interessado, mediante requerimento
Relator: FERREIRA RAMOS
revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de pedido do interessado, mediante requerimento
Relator: FERREIRA RAMOS
direito de revisão do processo, que apenas tem de ser efectuada a pedido do interessado mediante requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do ramo respectivo; 3 - O acidente
Relator: CUNHA RODRIGUES
revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de requerimento do interessado
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 18, do Decreto-Lei n 43/76, depende de pedido do interessado formulado em requerimento no prazo fixado no n 3 da Portaria n 162/76, de 24 de Março, sucessivamente
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, depende de pedido do interessado formulado em requerimento apresentado no prazo fixado no nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março
Relator: FERREIRA VIDIGAL
interessado não ensaiou alguma justificação para o seu atraso em requerer a sua qualificação como deficiente das forças armadas, podera o Ministro da Defesa Nacional, dentro dos poderes de iniciativa