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Relator: RIBEIRO MENDES
alegações de apelação e de revista não e suscitada a inconstitucionalidade de quaiquer normas juridicas. Ha, apenas, a imputação de inconstitucionalidade a uma sentença judicial (num caso, a sentença ... outro caso, o acordão da Relação). II - E seguro que a questão de inconstitucionalidade não não foi suscitada durante o processo, com referencia a uma qualquer norma juridica. A imputação
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... recorrente jamais suscitou, antes do requerimento da interposição do recurso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas, mas apenas o acto judicial de aplicação do direito
Relator: BRAVO SERRA
entre o mais, de um lado, que seja suscitada "durante o processo" a inconstitucionalidade de uma norma jurídica e, de outro, que na decisão recorrida essa norma tenha sido aplicada ... C.P.T., o ora reclamante não veio nos autos levantar a questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu
Relator: VITAL MOREIRA
28/82, de 15 de Novembro: (a) que o recorrente tenha suscitado no processo a inconstitucionalidade de certa norma; (b) que subsequentemente tal norma tenha sido aplicada pela decisão recorrida ... caso concreto, falece o primeiro desses prossupostos, dado que a recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de "certa norma", uma vez que a inconstitucionalidade suscitada se reporta não a qualquer "norma
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade
Relator: MESSIAS BENTO
poder conhecer do recurso e necessario que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze ... decidir e a tempo de ele o poder fazer. III - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade das decisões recorridas e não a de qualquer norma juridica. IV - Objecto de apreciação são
Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro, e não tendo a decisão recorrida desaplicado qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do recurso
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) que tenha sido suscitada a inconstitucionalidade de uma dada norma juridica durante o processo. II - Não se verificam preenchidos esses pressupostos
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação, por parte do recorrente, da inconstitucionalidade da norma que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie; b) Essa suscitação ha-de ser feita ... Constitucional. II - Porem, o recorrente não suscitou perante o Supremo Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano. Invocou, isso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso não pode ser admitido, uma vez que o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma, imputando a pretensa inconstitucionalidade ao proprio acordão recorrido. II - A isto acresce
Relator: ALVES CORREIA
mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido emitido nenhum juizo novo de inconstitucionalidade, não pode o mesmo ser objecto de recurso para este Tribunal. III - A questão da abrangencia
Relator: ANTONIO VITORINO
questão da inconstitucionalidade não e suscitada durante o processo - nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional - quando ... contexto normativo em que se insere. IV - Acresce que o reclamante imputa a inconstitucionalidade directamente a propria decisão recorrida e não a qualquer norma juridica, e objecto de fiscalização
Relator: TAVARES DA COSTA
nulidade não são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Não compete ao Tribunal Constitucional conhecer de questões de ilegalidade que não respeitem a materias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecer do recurso de uma decisão em que não foi aplicada a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitou. II - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão, consumida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional restrito a questão da inconstitucionalidade suscitada, não poderia ir aqui decidir-se se o acordão recorrido viola ou não normas do Codigo ... para a fundamentação do acordão n. 128/92. IV - O facto de a tese de inconstitucionalidade, sustentada pela recorrente, se revelar infundada não e, por si, bastante para concluir que esta
Relator: MESSIAS BENTO
I - Uma clausula de uma convenção colectiva de trabalho, ao menos quando
Relator: ANTONIO VITORINO
decisões judiciais. II - No caso, resulta das alegações do recorrente que o vicio de inconstitucionalidade suscitado se reporta a decisão recorrida enquanto tal e não a norma por ela aplicada
Relator: MESSIAS BENTO
I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto
Relator: MESSIAS BENTO
I - Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas