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Relator: Francisco Rothes
nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente ... impugnação procedente e, consequentemente, anulado o acto impugnado, não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, pois a “dúvida fundada tem sempre como consequência a anulação da liquidação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento ... suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados, se dos seus fundamentos resulta que não levou em conta nem a relação entre o negócio subjacente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características fundamentais da operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora
Relator: JORGE CORTÊS
factura, bastando um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que, ao contrário do que se passa com o IVA, em sede
Relator: Francisco Rothes
CIRC), devendo fundamentar a sua decisão (arts ... isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
todos os meios de prova, nomeadamente prova testemunhal. III - Não deve ser recusado, com fundamento em desconhecimento do destino dado aos bens, o direito à dedução fiscal de custos resultantes ... fazer face a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso se os fundamentos para a constituição ou manutenção das mesmas deixaram de subsistir e não tiver sido demonstrado
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
critérios objectivos e idênticos para todos os trabalhadores, não permitem à AT, com o fundamento de que não é abrangida a totalidade dos trabalhadores, desconsiderar como custos fiscais as despesas ... utilidade social. II – O recurso deve ser rejeitado se o recorrente não indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, ou seja, os motivos da discordância
Relator: MARIA CARDOSO
objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo ... recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para
Relator: Ana Patrocínio
competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente no rendimento tributável. II - Estando assente ... facturas em causa não correspondem operações reais e, assim, que está formal e materialmente fundamentada a decisão administrativa de desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar
Relator: JOSÉ CORREIA
impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova a recolher para os autos sob o prisma da fundamentação formal, captando dos respectivos elementos ... referência ao estatuir que ela pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto
Relator: MARGARIDA REIS
termos do artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, com fundamento na alegada inexistência das prestações faturadas, exige a demonstração, pela Administração Tributária, da falta de materialidade das operações
Relator: MARGARIDA REIS
fundamentação o RIT do qual resultam de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos da liquidação, o que permitiu que a mesma fosse judicialmente sindicada, e afigurando-se perfeitamente percetível
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
retiram dos factos instrumentais, impondo-se ainda ao juiz, que se especifique os demais fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção, na motivação dos factos provados
Relator: RUI A.S.FERREIRA
26º, nº 2, do CIVA] não é custo fiscalmente dedutível com fundamento no artigo 23º do CIRC porque o IVA não é “custo” da atividade, dado que é neutro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efeitos fiscais, tem inerente a efetividade das realidades subjacentes. II-Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23.º do CIRC, evidenciando a constatação de elementos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características fundamentais da operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora
Relator: SUSANA BARRETO
falta absoluta de motivação geradora de nulidade deve entender-se a ausência total de fundamentos de facto e de direito, não se confundindo com o eventual erro da fundamentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
relatório de Inspeção Tributária a indocumentabilidade do custo, apenas se fazendo alusão a esse fundamento em sede de contestação o mesmo não pode ser valorado por não ser contemporâneo
Relator: Ana Patrocínio
contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente, uma vez que a ele cabe, exclusivamente, a definição das estratégias empresariais próprias
Relator: Pedro Vergueiro
impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência