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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
compensatórios exige-se um nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sendo certo que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido ... subjaz à correção da matéria tributável e que dá origem ao imposto em falta VIII-Tendo o contribuinte, no decurso da ação inspetiva, sido notificado, nos termos do artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
abuso de formas jurídicas com objectivos de obtenção de vantagens fiscais, e ou a falta de verificação da materialidade subjacente, antes aceita que tal operação económica está em conformidade ... quadro legal aplicável e não evidencia falta de consistência material
Relator: SUSANA BARRETO
falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial; II. Por falta absoluta de motivação geradora de nulidade deve entender-se a ausência total
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permita discernir as razões nele externadas, determina a validação da verificação do vício de falta de fundamentação sentenciado pelo Tribunal
Relator: Ana Patrocínio
concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade ... falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e
Relator: MARIA CARDOSO
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -São impugnáveis as correcções técnicas à matéria tributável operadas pela AT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
transmutada em garantia atípica de obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos seus pressupostos. III) Se a AT não põe em causa a efetividade ... acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pagamento. III - A prova a realizar não está adstrita à fase administrativa. A falta de oportunidade, pode, no entanto, ter os seus reflexos em sede de condenação no pagamento ... juros indemnizatórios, e bem assim sobre a concreta valoração da falta de colaboração evidenciada na deficiente documentação da operação, concretamente sobre o empenho manifestado pelo sujeito passivo ao longo
Relator: Ana Patrocínio
este método de avaliação da matéria tributável, não basta à AT evidenciar a falta de colaboração do contribuinte, importando também que essa falta de colaboração seja adequada a impedir
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Cumprido tal ónus pela AT, a partir daqui, cabia ao contribuinte suprir tal falta documental, designadamente por prova testemunhal, em ordem a demonstrar a real existência de tal operação ... escriturar as suas operações com base em documentos de suporte, em que na sua falta a AT, a todo o transe, tenha de obter esses documentos, que em primeira linha
Relator: VITAL LOPES
entende não comportar a materialidade que reflecte, a questão não se reconduz à falta do requisito da indispensabilidade, pois neste plano o que se discute é, unicamente, a motivação
Relator: MARGARIDA REIS
fundamento na alegada inexistência das prestações faturadas, exige a demonstração, pela Administração Tributária, da falta de materialidade das operações. II- Indícios de natureza meramente formal, como a sequencialidade e concentração
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não posto em causa, nomeadamente, a existência de empréstimos avultados dos sócios, a falta de pagamento a fornecedores de existências e de imobilizado, com o facto de a explicação fornecida
Relator: MARGARIDA REIS
quando que tal se justifique (cf. § 28 da NCRF 27). VII- Não padece de falta de fundamentação o RIT do qual resultam de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
dependência parcial entre a contabilidade e o direito fiscal; IV - A irregularidade resultante da falta de documentos de suporte aos registos contabilísticos é suprível em processo judicial através da prova
Relator: RUI A.S.FERREIRA
deduzido o IVA liquidado indevidamente, exigindo apenas a diferença, não se verifica a falta de dedução que pretensamente justificaria a dedução como custo do IRC). III- Os prazos destinados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Administração Tributária não colocando em causa a materialidade das operações, apenas convoca uma falta de relevação contabilística. VII- O custo decorrente da anulação da venda em função da emissão