Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    86/08.6BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    incobrabilidade da obrigação principal. V-Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto é, não têm ... formais de uma fatura para cumprirem a sua função, podendo, assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características fundamentais da operação, a sua individualização

  2. TCASsó sumário

    1055/08.5BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto é, não têm que observar os específicos requisitos formais ... fatura para cumprirem a sua função, podendo, assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características fundamentais da operação, a sua individualização e a verificação

  3. TCASsó sumário

    695/03.3BTLRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    interesse da atividade; é necessária a concretização das operações, dos montantes, datas, destinatários e documentos que as suportam. II - A teoria da substanciação impõe que o contribuinte alegue os factos ... mais ampla do que no regime do IVA, sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem

  4. TCASsó sumário

    997/07.0BESNT

    Relator: ANA PINHOL

    sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem ... artigo 2.º al.e) do CPPT) II. Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles

  5. TCASsó sumário

    04633/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    encontra facilitada quando esse custo escriturado não tem, na contabilidade, o suporte respectivo (documento de venda passado pelo fornecedor), em ordem a documentar a operação; 2. Cumprido tal ónus pela ... sobre os contribuintes, como a de fazerem escriturar as suas operações com base em documentos de suporte, em que na sua falta a AT, a todo o transe, tenha

  6. TCAScitado por 2só sumário

    1029/07.3BESNT

    Relator: JORGE CORTÊS

    prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação

  8. TCASsó sumário

    927/02.5BTLRS

    Relator: ANA PINHOL

    sede de IRC, o documento justificativo do custo para efeitos do artigo 42.º, n.º 1, alínea g) do CIRC não tem de assumir as formalidades previstas para

  9. TCASsó sumário

    2434/06.8BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    lograr provimento a alegação da AT no sentido de que os encargos são indevidamente documentados, porquanto se encontram emitidos em nome dos seus beneficiários. II- Não existindo quaisquer elementos ... porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois

  10. TCASsó sumário

    2808/06.4BELSB

    Relator: MARIA CARDOSO

    CPPT). II. Na execução da contabilidade os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo

  11. TCASsó sumário

    472/08.5BEALM

    Relator: VITAL LOPES

    através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo

  12. TCASsó sumário

    02056/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    para a manutenção da respectiva fonte produtora. III) -Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA ... obtenção de proveitos, tem de aceitar-se que os respectivos custos não estão documentados por aquelas facturas, mas sim provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal

  13. TCASsó sumário

    01190/03

    Relator: IVONE MARTINS

    para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência ... CIRC. III – A factura de aquisição de ticket’s restaurant não é suficiente para documentar a despesa com a aquisição dos mesmos, pois que esta só ocorre aquando da entrega

  16. TCASsó sumário

    134/08.3BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    entre a contabilidade e o direito fiscal; IV - A irregularidade resultante da falta de documentos de suporte aos registos contabilísticos é suprível em processo judicial através da prova dos montantes

  17. TCASsó sumário

    3022/12.5BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    rendimento depende da prova da sua efectividade. Esta pode ser obtida através de elementos documentais conciliados com os registos contabilísticos e complementados com a prova testemunhal