17 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem ... endosso ou acto equivalente. 4.- Os actos exigidos por lei, e que integram o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pedir a responsabilização civil do demandado não pratica um acto inútil. 3. Deste modo o demandante Estado Português não deve ser condenado nas custas do pedido cível Português mesmo estando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram ... elencadas, de modo não taxativo, no art. 51º do CIRE, delas fazendo parte, além do mais, as custas do processo de insolvência, a remuneração do administrador da insolvência
Relator: TAVARES DA COSTA
elevado valor atribuido a acção, não se configuram nem desrazoaveis nem excessivas, de modo a concluir-se por violação, seja do principio da confiança, frustando de modo intoleravel a expectativa
Relator: BRAVO SERRA
mesma materia, não estar em causa a arrecadação de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecução dos seus encargos gerais, tal como ... legislador não adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo. XI - So assim se protegera a confiança das pessoas
Relator: MESSIAS BENTO
montante tenha em conta o nivel geral dos rendimentos dos cidadãos de modo a não tornar incomportavel para o comum das pessoas o custeio de uma demanda judicial ... causa tambem não violam o principio da igualdade, pois que tratam situações iguais de modo identico, e porque, mesmo que se diga que as novas taxas são aplicadas a acções
Relator: MONTEIRO DINIS
uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão da admissibilidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reclamada) uma decisão que deferiu o pedido de dispensa de garantia. Dito de outro modo, tornou-se supervenientemente inútil apreciar a idoneidade da garantia com vista à suspensão da execução
Relator: MANUEL BARGADO
processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito de outro modo, uma intercorrência processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esta matéria, a fase administrativa da fase judicial; pelo contrário, abarca ambas de igual modo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
penhora susceptível de garantir a totalidade da quantia exequenda e do acrescido; de modo que tem de concluir-se mostrar-se consequentemente prescrita a totalidade da dívida tributária
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
data que constava do carimbo aposto na petição inicial e no desconhecimento do modo como aquela peça processual fora remetida a juízo, sendo aquela ulterior ao termo do prazo para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes, mas sim um sentido funcional de modo a querer dizer que essa questão ha que ser colocada antes de esgotado o poder jurisdicional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
significando um acrescimo de cerca de 50% - não e de tal modo desproporcionada que permita concluir pela inconstitucionalidade das normas em apreço, com referencia ao principio da protecção da confiança
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
acesso igual e efectivo aos tribunais, impedindo o legislador de adoptar soluções de tal modo onerosas que impeçam o cidadão medio de aceder a justiça e obrigando-o a assegurar
Relator: RIBEIRO MENDES
relação entre o obrigado e o Estado, tendo o Governo competencia para fixar os modos de variação de taxas a cobrar, aspecto que faz parte do respectivo regime juridico, não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
função correctiva do maximo determinado nos termos do n 1 do artigo 30, de modo que o limite consentido de percepção das remunerações acessorias ai previstas e constituido pela diferença