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Relator: RIBEIRO MENDES
criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador ordinário goza de ampla discricionariedade no estabelecimento dos regimes ... exclusivamente com o estabelecimento e repartição das competências legislativas da Assembleia da República e do Governo, pelo que, como salienta o Ministério Público, não é “legítimo operar uma pretensa limitação
Relator: BRAVO SERRA
desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... actos a elas sujeitos não se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, porque não contende com a alinea q) do n. 1 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
I - A função jurisdicional consubstancia-se numa "composição de conflitos de interesses
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo
Relator: ALVES CORREIA
I - A norma em analise traduz-se numa transferencia da competencia para
Relator: RIBEIRO MENDES
b - O Decreto-Lei n. 387-D/87, publicado em 29 de Dezembro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Em processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91
Relator: MARTINS DA FONSECA
ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, cabem não unicamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, cabem não unicamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, cabem não unicamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, cabem não unicamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
alinea d), da Constituição, e da reserva absoluta da competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: BRAVO SERRA
isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera exclusiva legiferante da Assembleia da Republica. II - So havera violação do n. 2 do artigo 20 da Constituição nos casos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
materia da competencia dos tribunais, incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
sobre o estatuto das associações e partidos politicos que, manifestamente, esta reservado a Assembleia da Republica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assunto sobre o qual o Governo so pode legislar mediante autorização legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuto das associações e dos partidos politicos, que, manifestamente, esta reservado a Assembleia da Republica, pelo que não podera o Governo legislar, mesmo que o tivesse procurado fazer apenas