71 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS GIL
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, em cumulação real, são formulados pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem e desde que tal incompatibilidade ... derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artigo 470º, nº 1, do Código de Processo Civil, conjugado
Relator: SILVA RATO
forma de processo é uma excepção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido a que corresponda uma forma
Relator: ARTUR DIAS
I- O titular do direito de preferência que intente acção para o
Relator: MIRANDA DUARTE
caso de cumulação de pedidos, os tribunais comuns não podem declarar-se incompetentes em razão da materia, absolvendo o reu da instancia, se um desses pedidos couber na sua competencia ... administrativo colocara, simplesmente, o tribunal onde a acção foi proposta perante uma ilegal cumulação de pedidos, forçando-o a definir as consequencias processuais dessa ilegalidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedidos. II – Por se tratar de pedidos que não têm autonomia e que são dependentes dos demais pedidos formulados, no sentido de serem seus pressupostos prévios, não existe uma cumulação ... apenas uma cumulação meramente aparente. III – Em situações de cumulação meramente aparente, o valor da causa deve ser fixado apenas em função da utilidade económica dos pedidos substanciais, em conformidade
Relator: FERNANDO BENTO
I - Hierarquizando o Autor as causas de pedir invocadas e pedidos formulados
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos
Relator: ANABELA RUSSO
julgar o objecto do presente recurso jurisdicional. III – No que respeita à natureza da cumulação subjectiva há que distinguir o litisconsórcio e a coligação. Estamos no campo definidor da primeira ... natureza da relação jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedido substancial, mais do que um pedido a respeito da relação jurídica material controvertida. II – No caso presente, há dois pedidos em cumulação real, pois existem duas relações jurídicas materiais ... legal (cf. artigo 4º, nº 1, al. b), do CPTA) a presente cumulação de pedidos indemnizatórios
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
tradição do imóvel prometido vender, é admissível do ponto de vista processual a cumulação destes pedidos, nos termos do disposto no artº. 37º, nº. 2 do NCPC. III) - É ainda ... pedidos nos termos do nº. 2, adaptar o processado à cumulação autorizada. IV) - Ao admitir a cumulação dos pedidos de execução específica e de restituição do sinal em dobro
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de prédios confinantes, pertencente a distintos proprietários e de estremas incertas ou discutidas ... forma contraditória entre si. III. Ocorre ineptidão da petição inicial, com fundamento em cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente
Relator: JOÃO NUNES
pedidos e de causas de pedir prevista no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa ... quantia a título de subsídio de férias, configura ampliação do pedido – e não cumulação de pedidos – o pedido de condenação da Ré, por cada um dos títulos indicados, na importância
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida. IV- Na cumulação de pedidos a cumulação é real quando se formula ... mais do que um pedido de caráter substancial, isto é, mais do que um pedido a respeito de relação jurídica material ou substancial; a cumulação é aparente quando a multiplicidade
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados ... assim se logra alcançar o objetivo da lei, que é permitir a cumulação de pedidos, exceto se esta tiver consequências gravosas para o processo e, em consequência, na decisão
Relator: SOFIA DAVID
I – A simples suspensão do despacho que homologou a acta do júri
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedidos cumulados. V. Sendo pedidos principais os atinentes ao reconhecimento do exercício de funções pelo Autor e ao seu enquadramento no conteúdo funcional da categoria de Subintendente, os pedidos deduzidos ... responsabilidade civil extracontratual por fatos ilícitos, constituem pedidos dependentes ou consequentes. VI. Existindo cumulação de pedidos, quando o pedido principal deva ser deduzido contra o Ministério, este também tem legitimidade
Relator: Ana Patrocínio
resultante da 2ª avaliação (artigo 77.º do Código do IMI). III - A cumulação de pedidos é legalmente admissível, estando em causa uma impugnação judicial, nas expressas condições do artigo ... tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes à cumulação de pedidos que nesses processos seja formulada – cfr. artigo 47.º do CPTA. V - É possível pedir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pretensão, simultaneamente ao pedido e à causa de pedir (arts. 296º, nº 1 e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.). II. Existe uma cumulação real de pedidos quando se formule ... vários efeitos jurídicos através da procedência de todos eles; e existe uma cumulação aparente de pedidos quando a multiplicidade destes é meramente de carácter processual, nomeadamente por reflectirem as múltiplas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... trabalho, da sua violação e cessação. 3. Assim, a não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ... Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais ou de excessiva