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Relator: CARLOS GIL
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, em cumulação real, são formulados pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem e desde que tal incompatibilidade ... derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artigo 470º, nº 1, do Código de Processo Civil, conjugado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não ... adeque o procedimento de injunção gera uma situação de cumulação ilegal de pedidos e de inadequação processual que integram excepções dilatórias inominadas determinantes de absolvição da instância do indigitado devedor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Um acto é confirmativo quando emana da entidade que proferiu decisão
Relator: SILVA RATO
forma de processo é uma excepção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido a que corresponda uma forma
Relator: ARTUR DIAS
I- O titular do direito de preferência que intente acção para o
IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe
Relator: MIRANDA DUARTE
caso de cumulação de pedidos, os tribunais comuns não podem declarar-se incompetentes em razão da materia, absolvendo o reu da instancia, se um desses pedidos couber na sua competencia ... administrativo colocara, simplesmente, o tribunal onde a acção foi proposta perante uma ilegal cumulação de pedidos, forçando-o a definir as consequencias processuais dessa ilegalidade
Relator: Helena Ribeiro
cumulação subsidiária de pedidos existe uma cumulação meramente aparente de pedidos operada pelo Autor, em que este formula o primeiro pedido subsidiário apenas para o caso do Réu
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
objeto, ou seja, do pedido ou pedidos deduzidos, mas este não é considerado abstratamente, mas sim em confronto com a causa de pedir. 2 – A referência fundamental para efeitos ... pedidos, pois nesta não se verifica a soma dos valores dos pedidos cumulados. 5 – Quando os pedidos se reportam a uma mesma utilidade económica ocorre uma cumulação aparente de pedidos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedidos. II – Por se tratar de pedidos que não têm autonomia e que são dependentes dos demais pedidos formulados, no sentido de serem seus pressupostos prévios, não existe uma cumulação ... apenas uma cumulação meramente aparente. III – Em situações de cumulação meramente aparente, o valor da causa deve ser fixado apenas em função da utilidade económica dos pedidos substanciais, em conformidade
Relator: FERNANDO BENTO
I - Hierarquizando o Autor as causas de pedir invocadas e pedidos formulados
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
oposição judicial, não configurando o pedido de extinção daquelas execuções qualquer ilegal cumulação de pedidos passível de determinar a absolvição da instância
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos
Relator: Margarida Reis
incorreta formulação do pedido numa circunstância em que tal formulação encontra como escolho uma incongruência formal insanável, a saber, a impossibilidade formal de cumulação.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: HELENA MELO
cumular no mesmo processo pedidos que correspondem a formas de processo diferentes, ocorre cumulação ilegal de pedidos, que é uma exceção dilatória atípica, de conhecimento oficioso, que deverá ser conhecida ... VIII. Por razões de economia processual (interesse relevante), pode ser autorizada a cumulação do pedido de junção das demonstrações financeiras e respetivos anexos (relativos aos anos
Relator: JORGE ARCANJO
regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado ... cumulação, porque são todos os que possam ser invocados na defesa (sistema não restritivo), não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido ... processo comum de declaração. 3- Ocorre ineptidão da petição inicial com fundamento em cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente
Relator: SOFIA DAVID
I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios
Relator: ANABELA RUSSO
julgar o objecto do presente recurso jurisdicional. III – No que respeita à natureza da cumulação subjectiva há que distinguir o litisconsórcio e a coligação. Estamos no campo definidor da primeira ... natureza da relação jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente conceber a cumulação deste ... pedir dado que se a causa de pedir foi omitida, não se pode analisar a sua descrição para concluir que a mesma é ininteligível. 3. Os casos de cumulação