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Relator: GUILHERME DA FONSECA
partes" intervenientes em processo de contencioso administrativo, quanto a forma de impugnação, com fundamento em oposição de julgados, das decisões tomadas pela secção do contencioso administrativo, são tratadas de maneira ... processo de contencioso administrativo se encontra estruturado a nivel de censura, com aquele fundamento, das decisões tomadas pela dita secção
Relator: RIBEIRO MENDES
soluções (duplo grau de jurisdição / instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. XIII - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece ... arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. XIV - No dominio dos outros ramos de direito processual, o Tribunal Constitucional tem entendido
Relator: RIBEIRO MENDES
soluções (duplo grau de jurisdição/instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. IX - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece ... arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. X - No dominio dos outros ramos de direito processual, o Tribunal Constitucional tem entendido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
para, sem justificação racional, o afastar em certos casos. II - Aí não vale o fundamento do interesse público. É que no instituto da suspensão, o interesse público é precisamente
Relator: VITAL MOREIRA
principio do Estado de direito democratico, que e um dos principios estruturantes fundamentais da ordem juridico-constitucional, a privação arbitraria de direitos adquiridos ou a injustificada privação retroactiva de direitos
Relator: FERNANDA PALMA
I - No recurso contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 20 n. 2 da Constituição (versão de 1982) assegura
Relator: RAUL MATEUS
I - Nem a analise literal, nem a analise historica, do artigo 20
Relator: MARIO DE BRITO
recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora ... Constituição, ao dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma", limita-se a garantir
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
interesse público especialmente relevante; 22.ª – Contudo, face aos elementos disponíveis, não existe fundamento para que o Ministério Público desenvolva actuação nos termos da conclusão antecedente
Relator: MÁRIO SERRANO
entre elas suscitadas, designadamente acerca da interpretação, validade ou execução do negócio jurídico, tem fundamento legal nas normas citadas nas anteriores conclusões 1., 2. e 3.; 5. A responsabilidade financeira
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 226/95, 315/95 e 555/95
Relator: DIMAS DE LACERDA
cumprimento de cartas precatórias, nomeadamente para inquirição de testemunhas, dimanadas dos tribunais administrativos, com fundamento na sua falta de jurisdição em matéria administrativa. II - Compete ao tribunal da comarca
Relator: BRAVO SERRA
28/82, de 15 de Novembro, se o acto legislativo com fundamento em cuja violação tiver sido suscitada a ilegalidade de determinada norma, designadamente por reger sobre a organização e competencia
Relator: RAUL MATEUS
aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento de recurso de constitucionalidade, pode consistir numa aplicação implicita. II - O artigo 218 da Constituição fixa a competencia global dos tribunais militares
Relator: CARDOSO DA COSTA
criminal, e apenas consente que seja alargado a area disciplinar. III - No conjunto dos fundamentos que conduzem a conclusão anterior - desenvolvidamente enunciados em numerosa jurisprudencia do Tribunal Constitucional - assume relevo
Relator: MESSIAS BENTO
aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento do recurso de constitucionalidade, pode consistir numa aplicação implicita. II - O artigo 218 da Constituição fixa a competencia global dos tribunais militares
Relator: MIGUEL CAEIRO
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anula, com fundamento em violação da lei, o Despacho homologatorio da classificação de candidatos em concurso para promoção, forma caso julgado eficaz erga omnes