59 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
confunde com o dever de comunicação ou de permissão do acesso a integridade dos fundamentos da decisão ao respectivo destinatario, apesar de se reconhecer a existencia de uma estreita ligação ... entre o dever de formulação contextual dos fundamentos e o dever de comunicação ao administrado desses fundamentos. XII - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica
Relator: ALVES CORREIA
Fundamental -, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo ... longo para dizerem o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos
Relator: ALVES CORREIA
Fundamental -, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo ... longo para dizerem o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final ... todos os candidatos e, bem assim, aquela em que são directamente apreciados, pelos fundamentos ja consignados nos acordãos n. 156/92, 176/92 e 177/92. II - Face a um pedido de declaração
Relator: RIBEIRO MENDES
funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso aqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso daqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto, exige
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII
Relator: RAUL MATEUS
normas, não podendo subsistir por si so, são consequencialmente inconstitucionais. VII - Apurado que, pelo fundamento indicado, todas as normas do citado decreto legislativo regional são inconstitucionais, nada justifica se averigue
Relator: Carlos Maia Rodrigues
prescreve que "salvo disposição legal em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris". VI - Na ratificação, o órgão competente, salvo em matéria ... acto do júri que se limita a reformular a grelha de avaliação e a fundamentar especificadamente todos os itens nela constante. X - No concurso de habilitação, o júri aprecia
Relator: Ana Paula Portela
critérios para a classificação dos candidatos num concurso que a decisão do júri se fundamentaria nos fundamentos apresentados por cada um dos seus membros, apenas haverá que averiguar ... conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo da pontuação. II - Não está clara e suficientemente fundamentada a deliberação do júri, se: a) - dois dos membros não deram nenhuma justificação para
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Estando em causa um vicio de inconstitucionalidade organica imputado a um
Relator: MARIO DE BRITO
I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O principio da igualdade não impede a distinção, ou seja, que
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da