22 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
Conselho da Revolução (Resolução n. 161/82, no DR, I, 02/09/82) que declarou a inconstitucionalidade das normas que ate então o contemplavam; e isso porque tal declaração se fundamentou, não ... inconstitucionalidade de todo o instituto, mas na de aspectos particulares e precisos da respectiva regulamentação. VIII - Tão pouco vale contra a mesma conclusão o facto de a regulamentação anterior
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juizes ou do Ministerio Publico, pode, sempre que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional ou ilegal em tres casos, promover a organização de um processo com copias das correspondentes ... artigo 168 da Constituição, gerando, em consequencia e nessa parte, a inconstitucionalidade organica de tal norma. X - Esta conclusão não e afectada pelo facto de se ter verificado entretanto
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... Julho, apesar de ja terem sido revogadas, pois que a eventual declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial de tais normas, consequenciaria diversa resolução do conflito de leis no tempo
Relator: BRAVO SERRA
concerne ao estabelecimento das coimas cujos montantes ultrapassem aqueles limites, incorrer em vicio de inconstitucionalidade organica na precisa medida em que não respeite estes ultimos
Relator: MARIO TORRES
Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82 ... 46/77, de 8 de Junho; 3 - O referido decreto-lei tambem não e organicamente inconstitucional, por pretensa violação do artigo 167, alinea p), da redacção original da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situações ja alcançadas ... tornar mais onerosas as posições das pessoas. XIII - Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvalorização da posição seja patente ou acentuada, apresentando
Relator: TAVARES DA COSTA
fixação da respectiva punição. II - Porem, tem-se entendido que, sob pena de inconstitucionalidade, o Governo não pode ultrapassar o regime geral de punição fixado no Decreto-Lei n. 433/82
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional
Relator: BRAVO SERRA
ilicito. III - Se o fizer, incorrem as normas por ele assim editadas em inconstitucionalidade organica por ofensa da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios de inconstitucionalidade de uma norma, para alem dos que são invocados pelo requerente na sua apreciação. II - O direito ... legislativa reservada da Assembleia da Republica. III - Na versão primitiva da Constituição não era inconstitucional a revogação, por via de um decreto-lei, de uma lei de bases (naturalmente, desde
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No dominio do ilicito de mera ordenação social, cabe a Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
I - Na versão originaria da Constituição, de entre o elenco de materias
Relator: MESSIAS BENTO
I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MARIO DE BRITO
I - Ao abrigo da autorização legislativa conferida pelos artigos 1, e 2
Relator: MONTEIRO DINIS
Nada impede no plano da ordem constitucional que o Governo, no exercicio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ultima norma somente foi introduzida na revisão constitucional de 1982, e por isso a inconstitucionalidade e meramente superveniente, não afectando diplomas regulamentares anteriores a 1982. IV - Em diversos acordãos
Relator: VITAL MOREIRA
estabelecida no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82, pelo que não enfermam de inconstitucionalidade. VII - Na verdade, tais normas, na sua dimensão concreta - trata-se de pessoa colectiva - definem