TCONSTsó sumário
86-0265
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: CARDOSO DA COSTA
omnimoda faculdade - constitucionalmente reconhecida - de programar, planificar e racionalizar a actividade administrativa, pre-conformando-a no seu desenvolvimento, e definindo o espaço que ficara a liberdade de criterio ... cabe, por definição constitucional, a ultima palavra e lhe são reconhecidas amplas faculdades conformadoras. XIX - O principio da anualidade orçamental apenas e violado quando, a uma certa previsão de receita
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juridico , possa valer como uma autorização legislativa que o Governo podera ou não utilizar , conforme melhor entender. IV - E configurando o citado n. 7 do artigo 16 uma autorização legislativa ... inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não ofende o principio programatico estabelecido
Relator: ANTONIO VITORINO
desta tripla função constitucional, pelo que ha-de tratar-se de uma lei de principios (elencados no artigo 296 da Constituição) e de uma lei ordenadora ou de enquadramento ... adequado para aferir da conformidade a Lei Fundamental da concretização legislativa dos seus dispositivos sera o da cabal tradução, no plano da legislação ordinaria, daqueles principios constitucionais sediados no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
São diferentes os principios jurico-constitucionais, materiais e organicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia ... mesmo passo, numa solução legislativa totalmente conforme com a regra constitucional. VI - A Constituição na sua revisão de 1989 ao estabelecer como principios materiais do processo contra-ordenacional, no ambito
Relator: ANTONIO VITORINO
concluir-se que o Tribunal e solicitado a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional de todas as normas do Decreto sobre "Racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Publica ... inserção sistematica do artigo 53 da Lei Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades
Relator: MONTEIRO DINIS
revogado. IV - O sentido das autorizações legislativas não tem de exprimir-se em abundantes principios ou criterios directivos, devendo, contudo, ser suficientemente inteligivel para que o seu conteudo possa operar ... ditames do legislador delegante. V - Apurado com exactidão o real conteudo e significado dos principios contidos na lei de habilitação e então possivel verificar se as normas
Relator: TAVARES DA COSTA
encontre no texto um minimo de expressão legal. VI - Para uma interpretação de conformidade constitucional da norma em causa concorrem dois factores, decisivamente: o "historico", pois que o apelo ... ajuizar da inconstitucionalidade de uma norma com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada
Relator: VITAL MOREIRA
remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto ... regional não e injusta. V - A interpretação feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois
Relator: ALVES CORREIA
expressamente manifestarem a vontade de o receber, esta o Estado vinculado a observancia do principio constitucional da igualdade, não podendo estabelecer desigualdades de tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento ... racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais da separação entre as igrejas e o Estado e da não confessionalidade do ensino
Relator: BRAVO SERRA
preceito constitucional. Por outro lado, não podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de "leis gerais da Republica ... Março, so no segundo destes casos se apresenta como frontalmente violado o principio consagrado no artigo 20 da Constituição, dado que, pela eliminação da alinea d), do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
remir, viola-se o principio do acesso a justiça de uma das partes e com ele o principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais ... assacados, improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, porquanto ainda que se concluisse
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: MESSIAS BENTO
materia da circulação de bens, o "principio de unidade do Estado" consagrado no artigo 6 da Constituição, prevalece em regra, sobre o "principio da autonomia". So, pois, no caso ... Estatutos". Mas, daqui não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme a Constituição so porque incida sobre materias elencadas no Estatuto como sendo de "interesse especifico
Relator: MESSIAS BENTO
admissivel quando a Constituição o consinta: e o que pode designar-se por principio da indisponibilidade de competencias. Assim, não pode a lei deixar a intervenção do legislador regional materias ... região, porque dai não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme a Constituição. VII - Concluindo-se que todas as normas do diploma "sub iudicio" são, directa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
substancialmente a mesma. III - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento da conformidade a Constituição de normas que foram substituidas por outras que facultam a apreciação pela primeira ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de