17 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não ofende o artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição: e que, ao exercitar o Ministerio ... moldura abstracta da sanção. II - O artigo 16, n. 3, por outro lado, não ofende o artigo 205 da Constituição: efectivamente, aquela norma não implica que, nos feitos penais
Relator: VITAL MOREIRA
constituição economica. III - A atribuição preferente ao colono do direito de remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição ... esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição. VI - O Decreto Regional n. 13/77/M , embora regule
Relator: CABRAL BARRETO
Normas de 1982 (cfr identicamente as Normas de 1979) são materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 37 da Constituição; 11- Os artigos ... Normas de 1982 (cfr o mesmo para as Normas de 1979) são inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 54 da Constituição 12- Não se afigura que os artigos
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva
Relator: MARIO DE BRITO
zona fiscal da fronteira terrestre, sem o acompanhamento da guia de circulação, não ofende o principio consagrado no artigo 32 da Constituição, segundo o qual todo o arguido se presume
Relator: ALVES CORREIA
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
para organizar e instruir os processos por contra-ordenações a que se reportam não ofendem aquele principio
Relator: BRAVO SERRA
conclua que qualquer aumento dos custos do serviço de justiça não ofende o n. 1 do artigo 20 da Constituição, sobretudo se pensarmos em qualquer normação que, merce da fixação
Relator: CABRAL BARRETO
capacidade para o exercicio de profissão e actividade e a regulamenta-las, não ofendendo o disposto na 1 parte do n 3 do artigo 51, e nos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis
Relator: VITAL MOREIRA
constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas
Relator: RAUL MATEUS
papel de autorizar o governo regional a fazer ele proprio certas alterações orçamentais ofende o disposto no citado artigo 234 da Constituição, tanto mais quanto e certo que se trata
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apresentação de petições colectivas e restringe a apresentação das individuais directamente as chefias, ofendendo o estabelecido no artigo 52, n. 1, da Constituição. VI - Contra as duas conclusões anteriores não
Relator: COSTA MESQUITA
não e do interesse especifico da região, antes tem dimensão nacional, e por isso, ofendem outro dos limites constitucionais do poder legislativo regional
Relator: CARDOSO DA COSTA
unicamente ao direito adjectivo de acesso aos tribunais para defesa dos direitos ou interesses ofendidos, mas ja não aos fundamentos de recurso individualizaveis em cada especie concreta, que serão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não ofende o principio programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da