14 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, e um verdadeiro tribunal: tribunal arbitral, que exerce funções jurisdicionais. A circunstancia de os arbitros que a compõem não estarem sujeitos ... não e uma norma interpretativa. V - A referida Comissão tem a natureza de um tribunal arbitral necessario, pois que a sua existencia e competencia e imposta por lei as partes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista ... decidir tais questões, pratica actos materialmente jurisdicionais proprios de um tribunal e tem, portanto, a natureza de tribunal arbitral. IV - A criação da comissão especial afecta a definição
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro ... Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro ... Decreto-Lei n. 296/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto
Relator: MARTINS DA FONSECA
não estejam sujeitos ao estatuto privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario", pois as partes tiveram, ao celebrarem o contrato de fornecimento de energia electrica
Relator: MARTINS DA FONSECA
não estejam sujeitos ao estatuto privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario", pois as partes tiveram, ao celebrarem o contrato de fornecimento de energia electrica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
efeitos constitucionais. II - As garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade do tribunal aplicam-se a instancia arbitral necessaria instituida pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia ... Novembro de 1960. III - Dado tratar-se de uma instancia arbitral necessaria, não pode a imparcialidade do julgamento apoiar-se na vontade das partes. IV - A natureza das relações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A definição da competencia dos tribunais arbitrais inclui-se na competencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição, quer na sua versão originaria, quer na sua versão
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a
Relator: MONTEIRO DINIS
partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode apreciar, de harmonia com decisão anterior transitada em julgado, a questão de saber se a exclusão de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode ... artigo 20 da Constituição a norma que exclua o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto a certas decisões proferidas em determinados processos, nomeadamente, quando ja se acha assegurado