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Relator: MONTEIRO DINIS
não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais ... principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... principio da igualdade. III - O principio de reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico
Relator: MONTEIRO DINIS
não viola o principio da reserva da função jurisdicional pois que, no esquema de aplicação deste preceito, quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico, cabendo aquele decidir ... para julgar. VI - A norma em causa não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o prncipio do juiz natural, o principio ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio de reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio ... limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: CARDOSO DA COSTA
haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar ... venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
ilegitima da competencia para julgar. VII - E não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade ... Publico permitido pela norma impugnada não traduz um qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos ... aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VI - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 143/90.
Relator: ALVES CORREIA
citado artigo 224 consagra o principio da legalidade da acção penal (contraposto ao principio da oportunidade), segundo o qual o Ministerio Publico e obrigado a requerer o julgamento por todas ... qualquer expressão desse principio, seria tão moderada que não poderia deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - A norma impugnada tambem não viola o principio do juiz natural
Relator: ANTONIO VITORINO
consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima
Relator: ANTONIO VITORINO
consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... Codigo de Processo Penal (de 1987) pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não atribui funções materialmente juridicionais ao Ministerio Publico, o qual mais ... devera apreciar os factos, e subsumi-los ao direito aplicavel. II - O Ministerio Publico, nestes casos, exercita um poder expressamente definido na lei, na qualidade de titular unico