34 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
recurso e processo judiciais (artigos 59 a 75) e para o processo de execução (artigos 88 a 91) integra o "regime geral" do processo de punição dos actos ilicitos ... conclui-se que o preceito em causa, colidindo com o "regime geral" do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social definido em lei anterior, interferiu no dominio da competencia
Relator: RIBEIRO MENDES
processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos ... caso de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a processos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva ... processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia da Republica por expressa disposição constitucional (reserva de competencia absoluta no caso do processo
Relator: MARTINS DA FONSECA
esfera de competencia dos tribunais de comarca por força do regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, alterou a esfera da competencia dos tribunais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regime de punição, e respectivo processo, de actos ilicitos de mera ordenação social e de competencia dos tribunais cai na alçada das alineas
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, igualmente objecto de reserva de competencia legislativa parlamentar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição, como autoridades administrativas, certos actos jurisdicionalizados - por nada impedir que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma jurisdicionalizada - o que a lei fundamental não consente ... face das normas questionadas acontece, a autoridade maritima resolva um litigio, julgue um processo, porque o exercicio dessa competencia não faz parte da função administrativa, mas da função jurisdicional
Relator: JORGE CAMPINOS
nada impede, do ponto de vista da Constituição, que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma juridicionalizada, a verdade e que a competencia atribuida aos capitães
Relator: MARIO AFONSO
Relação, incluindo todo o contencioso eleitoral que resulta do decurso do processo eleitoral, mesmo quando apenas respeite a actos preparatorios de eleição, pelo que a decisão do governador civil referida
Relator: VITAL MOREIRA
territorial -, como tambem alterou um aspecto do regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo - justamente, o da definição do Tribunal competente para conhecer
Relator: RIBEIRO MENDES
civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos 167, alinea ... Constituição. II - Não apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar
Relator: RIBEIRO MENDES
qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo do Tribunal Constitucional e no processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos ... Não apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo de Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar a notificação
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo 225, n 1, do Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha ... jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia
Relator: ALVES CORREIA
recurso a faculdade do citado artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamneto seja feito por um juiz singular, e não ... pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da independencia
Relator: RIBEIRO MENDES
exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia ... artigo 115 da Constituição se acha violado. V - O sistema de impugnação dos actos da alegada natureza administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente
Relator: RIBEIRO MENDES
publicação, passa a ser competente para julgar, para alem dos processos da sua especifica competencia, os processos sumarios, os de transgressão ou equiparados, os de menores e os de execução ... norma que não vigora em Macau, por se referir tão-somente aos actos normativos emanados de orgãos de soberania, de orgãos da autonomia regionais e de orgãos administrativos portugueses
Relator: ALVES CORREIA
tendo como fim especifico a realização do Direito ou da Justiça. II - No presente processo, apenas cabe julgar se a norma em causa, na parte em que confere aos secretarios ... não inconstitucional. III - As decisões sobre materia de custas assumem a natureza de actos materialmente jurisdicionais no que concerne ï decisão que condena ou absolve em custas. IV - A decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido ... restrita quanto e a execução de cartas precatorias para citações ou notificações e outros actos processuais, sempre se ha-de considerar relevante que a norma em causa modifique regras
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido ... restrita quanto e a execução de cartas precatorias para citações ou notificações e outros actos processuais, sempre se ha-de considerar relevante que a norma em causa modifique regras
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido ... restrita quanto e a execução de cartas precatorias para citações ou notificações e outros actos processuais, sempre se ha-de considerar relevante que a norma em causa modifique regras