330 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Tem sido entendimento pacifico do Tribunal Constitucional que, ressalvadas certas especificidades, a tramitação das reclamações de despachos que não admitam recursos ... são subsidiariamente aplicaveis, por força da remissão constante do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, as regras contidas nos artigos 688 e 669 do Codigo de Processo Civil
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 30 do mesmo diploma, o não conhecimento de recursos anteriormente interpostos para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de acordãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributario em terceiro ... citada, porem, e susceptivel de outra interpretação, diversa da que lhe foi dada pelo tribunal "a quo" e não passivel de juizo de inconstitucionalidade, a saber: ela visaria resolver exclusivamente
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... mesmo tribunal tenha considerado. II - No caso em analise, a decisão recorrida consistiu em o tribunal "a quo" se declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para
Relator: RIBEIRO MENDES
não seja previsivel a sua aplicação a decisão da causa. II - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça diprimido o pleito mediante aplicação de certa norma - a constante do artigo ... 28/82, a questão da apreciação da respectiva inconstitucionalidade, não e licito ao Tribunal Constitucional ampliar o objecto do recurso a outras questões, designadamente averiguar se ocorreu recusa de aplicação
Relator: ALVES CORREIA
Quando o Tribunal Constitucional e chamado a apreciar decisões dos tribunais subsequentes a declaração de inconstitucionalidade ou a reapreciar decisões dos tribunais reformuladas em sequencia de acordãos proferidos em sede ... arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Isto e, nestes casos, valem as regras gerais que regulam a admissibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
autos vindos do Supremo Tribunal Militar, ao qual haviam baixado para reformulação de decisão, de acordo com o julgamento de inconstitucionalidade produzido pelo Acordão n. 370/94 do Tribunal Constitucional ... segunda ponderação da medida da pena que entendeu caber ao agente, o Tribunal Militar, não obstante ter mantido a pena ja anteriormente aplicada, deu integral cumprimento ao Acordão do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a conferencia do Supremo Tribunal de Justiça não processar a reclamação por apenso, como pretendia o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal e tem sido, alias, pratica comummente seguida ... reclamações para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que rejeitam a admissão de recursos de constitucionalidade, e porque se trata manifestamente de uma formalidade menor, dai não resulta
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de fiscalização concreta de constitucionalidade por força do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional e do artigo 716, n. 1, daquele Codigo). Trata-se do vicio da "pronuncia ... indevida" ou de "excesso de pronuncia". II - O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta - a norma que a decisão recorrida, conforme os casos
Relator: VITAL MOREIRA
Tendo os recursos para o Tribunal Constitucional unicamente por objecto uma questão de (in) constitucionalidade (que se traduz em saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não ... inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo Tribunal recorrido, as quais não devem subsistir sem tal reapreciação
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica ... esta constitucionalmente cometida, constitutiva de uma verdadeira decisão judicial. O mesmo se diga do Tribunal de Contas de Macau, com funções identicas as cometidas ao primeiro. II - Aceite tratarem
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme, não tem competencia para avaliar a eventual inconstitucionalidade das decisões judiciais elas mesmas, mas tão-so a constitucionalidade das normas ... aquelas expressa ou implicitamente tenham aplicado. II - No dominio da fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional tem que atender a interpretação dada pelo tribunal recorrido a norma impugnada, para apreciar
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, recurso para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma ... anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 267, de 17 de Novembro
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro e apreciar o seu entendimento acerca da natureza, sentido ... extensão dessa sua competência. II - A apreciação do Tribunal não recai, segundo critérios de natureza económica-financeira, sobre a gestão, em geral, dos partidos políticos, mas tão-só sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade ... desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 688 do Codigo de Processo Civil não impede o Tribunal Constitucional de conhecer do objecto da reclamação visto os autos principais terem, embora indevidamente, subido ao Tribunal. II - Apos ... prolação do acordão do Tribunal da Relação que decidiu o recurso de apelação, uma das partes requereu a passagem de uma copia dactilografada do acordão, considerando que o texto manuscrito
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... ambos os acordãos, sendo irrelevantes argumentos como o invocado pelo Ministerio Publico junto deste Tribunal, segundo o qual, "se a segunda secção se visse confrontada com situação similar aquela sobre
Relator: ALVES CORREIA
acordo com a jurisprudencia uniforme e constante da segunda Secção do Tribunal Constitucional este não e competente para conhecer dos recursos que versem situações de contrariedade entre uma norma ... resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento ... inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos 207 e 277 a 283 da Constituição). III - Do ponto de vista
Relator: MARIO DE BRITO
Interposto recurso para o plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 79-D da Lei n. 28/82, e ao relator que compete não so admitir o recurso ... indeferimento do requerimento, proferir o respectivo despacho. II - Embora no recurso para o tribunal pleno previsto e regulado nos artigos 763, e seguintes do Codigo de Processo Civil
Relator: ANTONIO VITORINO
como tempestivo o pedido do Presidente da Republica. II - Face aos elementos disponiveis pelo Tribunal, constata-se que a fotocopia do livro de "Protocolo", junta pelo Primeiro-Ministro ... dado entrada no dia 11 de Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente