TCONSTsó sumário
93-0399
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não procede a questão previa levantada pela recorrida referente a alegado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar
Relator: CARDOSO DA COSTA
Contas um orgão de soberania, a sua competencia e a definida na Constituição. Ora, o artigo 219 da Constituição define a competencia do Tribunal de Contas estabelecendo um "numerus clausus ... qualquer eventual reserva especifica de competencia do Governo ou da Administração, nem se traduz num grau de regulamentação e vinculação da actividade administrativa tal, que deva ter-se por excessivo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n 1/82, de
Relator: LUCAS COELHO
1 - O "provimento", ou ordem de serviço, emanada em 22 de Fevereiro