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Relator: MARIO DE BRITO
justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões ... pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz, uma vez que ao Conselho não e facultado emitir injunções a pratica de actos jurisdicionais
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisidicional cabe aos tribunais. 2. A norma impugnada, segundo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: LOPES ROCHA
321/76, de 4/5, pelo Decreto-Lei n 618/76, de 27 de Julho, retirando ao juiz da causa os poderes de direcção da instrução preparatoria, prejudica a questão da inconstitucionalidade daquele ... preceito transitorio incumbir a instrução criminal ao Ministerio Publico, sob a direcção de um juiz, representando uma transigencia com a estrutura acusatoria do processo criminal, por força da reconhecida impossibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
direitos do cidadão no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instrução, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidadãos ("reserva do juiz"). III - A intervenção ... juiz so vale no ambito do nucleo da garantia constitucional. Assim ocorre em toda a fase de inquerito ao Ministerio Publico confiada pelo Codigo de Processo Penal actual, compreendendo
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada pelo Ministerio Publico que possibilite a aplicação ... inconstitucional. O n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação ... adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam: - a parte da norma do artigo 57 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria - compete aos Juizes de Instrução Criminal, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 42 do Estatuto Judiciario, aprovado pelo ... Julho; 4- As actividades de instrução preparatoria são realizadas sob a direcção dos juizes de instrução criminal, quando não seja caso de estes directamente as efectuarem, a elas presidindo, cabendo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - Ao usar ... nortear a sua actuação), não exercendo, enquanto tal, qualquer influencia ou pressão sobre o juiz. III - A independencia do juiz não e afectada, so que, nos quadros da dialectica processual
Relator: SALVADOR DA COSTA
prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias locais depende de lei que lhe atribua tal competencia; 2 - Ao Ministerio Publico compete, em regra, sob solicitação dos orgãos ... proprios das autarquias locais, representar (assistencia tecnico-juridica) estas em juizo; 3 - O Ministerio Publico e, porem, titular da acção executiva contra os titulares dos orgãos das autarquias locais
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: SANTOS VITOR
despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem a administração da justiça, se terão antes de considerar ... resolver o conflito suscitado entre o digno agente do Ministerio Publico junto do 5 Juizo Correccional de Lisboa e o M.mo Juiz do 4 Juizo de Instrução Criminal, tambem
Relator: HENRIQUES GASPAR
historicamente no ambito da protecção e defesa dos direitos do recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto do recluso durante a execução
Relator: FERREIRA RAMOS
Ministerio Publico, quer pelos proprios serviços da Inspecção; 7 - Se o auto remetido a juizo não satisfizer os requisitos legais, o Ministerio Publico tem a faculdade de optar entre completar
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais
Relator: SALVADOR DA COSTA
horas, submeter o detido a julgamento sob a forma sumaria, ou apresenta-lo ao juiz competente para primeiro interrogatorio judicial ou aplicação de uma medida de coação, ou para assegurar ... presença imediata perante o juiz em acto processual (artigo 254 do Codigo de Processo Penal); 6 - Qualquer entidade policial deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MILLER SIMÕES
Não compete ao Ministerio Publico a representação dos serviços publicos pesonalizados, ou