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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição da Republica as regiões autonomas tem poderes para legislar em materias de interesse da região, não podendo, no entanto, ser um qualquer interesse, mas apenas um interesse especifico ... Constituição da Republica não define nem tipifica o que sejam "materias de interesse especifico para as regiões", tendo a jurisprudencia do Tribunal Constitucional procurado expressar uma ideia nuclear de quais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas ... esta, hoje, por conseguinte revogada. X - Não obstante a revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer do caso dos autos, pois que anterior a 1 de Maio
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 18, n. 2, da Lei n. 38/87, nem por isso deixou de existir interesse na apreciação da questão da constitucionalidade da norma do artigo 57 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: HENRIQUES GASPAR
associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro, atraves do exercicio das atribuições e competencias previstas ... orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico
Relator: GARCIA MARQUES
dever de abstenção de intervir em qualquer processo ou acto administrativo, quando nele tenha interesse algum parente no 2 grau da linha colateral - cfr, artigos 1, n 1, alinea ... impedimentos dos titulares dos respectivos orgãos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal directo, ou quando o interessado seja o seu conjuge, algum parente ou afim em linha
Relator: SALVADOR DA COSTA
prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias locais depende de lei que lhe atribua tal competencia; 2 - Ao Ministerio Publico compete, em regra, sob solicitação dos orgãos ... accionamento judicial pelo Ministerio Publico em defesa da legalidade democratica ou do interesse publico depende da existencia de lei que defina e concretize aquele poder-dever processual; 5 - O Ministerio
Relator: LOPES ROCHA
abstenção de apreciar e decidir materia em que o orgão ou agente tenha interesse pessoal, directo ou indirecto; 3 - Assim, e juridicamente fundamentada a decisão de abstenção de um Ministro ... conclusão 3, dever esse que ainda se justifica como meio de garantir o citado interesse da imparcialidade; 6 - A situação criada pela abstenção de decidir, nos casos referidos nas conclusões
Relator: TAVARES DA COSTA
Madeira; 2 - A administração do patrimonio regional situa-se no ambito dos interesses das Regiões, nessa justa medida se delimitando, devendo-se conceder absoluta preponderancia aos serviços e sectores situados ... esfera da Administração Central, por respeitarem estes a defesa e prossecução de interesses de ambito nacional; 3 - O patrimonio da Região Autonoma dos Açores e integrado pelos bens dos extintos
Relator: FERREIRA RAMOS
competente informações que habilitem a formulação de um juizo de ponderação dos valores e interesses em presença, fornecendo-lhe os elementos julgados necessarios para esse fim; 6 - A entidade hospitalar
Relator: MARIO DE BRITO
integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restrição da capacidade civil do contumaz. VII - Pelas
Relator: RIBEIRO MENDES
quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo
Relator: MARIO DE BRITO
camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
proteger os portugueses no estrangeiro, socorrendo-os e assistindo-os, e salvaguardar os seus interesses, acompanhando a curatela instituida; 2- A confirmação em Portugal de sentença proferida por tribunal estrangeiro
Relator: LOPES ROCHA
actos de registo que, sem prejuizo dos principios referidos na conclusão anterior, realizem os interesses da simplificação, da economia de tempo e de meios e da comodidade do publico
Relator: CUNHA RODRIGUES
artigo 9 n 1, do Decreto-Lei 222-B/75, medidas convenientes a protecção dos interesses do Estado, desde que se trate de outras medidas que não as referidas naquele Decreto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro comum a acção em que o Estado, com fundamento no incumprimento
Relator: TINOCO DE FARIA
Outubro de 1961, relativa a supressão dessa legalização, continua a manter interesse para Portugal, nomeadamente na parte em que, ao abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir
Relator: LOPES NAVARRO
autoridades brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração