27 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c) e 28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre ... Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro
Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 121, n 1, do Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente ... medida, atender-se, ao abrigo do artigo 47, n 1, alinea b), do mesmo Estatuto, as remunerações auferidas no exercicio de quaisquer cargos ou funções, tais os emolumentos correspondentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2, dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, e uma pessoa colectiva de direito publico dotada ... Douro, atraves do exercicio das atribuições e competencias previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina e controlo da produção e comercialização
Relator: FERREIRA RAMOS
empresas (alineas a), b) e c) do n 1 do artigo 3 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 327/83, de 8 de Julho); 2 - A acção fiscalizadora cometida ... Inspecção Geral do Trabalho pela alinea a) do n 1 do artigo 3 do Estatuto deve abranger as normas do direito do trabalho que tenham relevancia directa nas "condições
Relator: TINOCO DE FARIA
não ha observações a formular relativamente a orientação de base seguida no projecto de estatuto dos tribunais das Camaras Municipais de Lisboa e Porto e no projecto do diploma
Relator: MILLER SIMÕES
aposentação nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 101 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando ... aposentação ao abrigo da alinea a) do n 1 do artigo 101 do Estatuto da Aposentação para o efeito de serem considerados elementos omitidos nesse processo demonstrativos de ter resultado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa ... VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele Estatuto e a do artigo 233, n. 2, alinea b) do segundo daqueles repositorios legais, traduzem
Relator: HENRIQUES GASPAR
recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto do recluso durante a execução da medida; 3 - A licença de saida do estabelecimento prevista ... flexibilizar a execução da medida privativa de liberdade, sem modificação juridica substancial no estatuto do recluso; 4 - A concessão da licença referida na conclusão anterior esta condicionada a verificação
Relator: TAVARES DA COSTA
poderes funcionais necessarios para a realização desses fins - artigo 33, alinea e), dos Estatutos Provisorios das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira; 2 - A administração do patrimonio regional situa ... forem adquiridos, bem como os que vierem a ser definidos pelo futuro estatuto definitivo - artigo 60 do Decreto-Lei n 318-B/76, de 30 de Abril, na redacção do Decreto
Relator: FERREIRA VIDIGAL
pensão de aposentação e fixando o quantitativo desta artigos 46 e 97 do Estatuto da Aposentação; 2 - A aposentação imposta pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, ao abrigo ... vertente, os recorrentes impugnam atraves do processo previsto nos artigos 103 e seguintes do Estatuto da Aposentação decisões que não são da Caixa Geral de Aposentações mas sim do Quartel
Relator: SALVADOR DA COSTA
conhecer das acções referidas na conclusão anterior (artigo 51, n 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF -, aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84
Relator: FERREIRA RAMOS
artigos 2, n 2, e 5, n 2, alineas b) e c), do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n 302/82, de 30 de Julho, com as quais se devia conformar
Relator: TAVARES DA COSTA
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias
Relator: TAVARES DA COSTA
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias
Relator: RIBEIRO MENDES
não ha violação do artigo 224 da Constituição que define as funções e o estatuto do Ministerio Publico. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, reforçada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. 4. Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade
Relator: MARIO DE BRITO
municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III - A referida deliberação, respeitando ao "estatuto dos candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mesmo mes; 4 - Para cumprimento do encargo previsto nos artigos 29, n 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aposentação extraordinaria, nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 38 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro