12 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n. 137/85, para a fundamentação constante dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 258/92, 353/94 e 354/94, e, para efeitos ... apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n. 138/85, para a fundamentação constante dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 81/92, 380/94 e 408/94, acrescentando ainda, em primeiro lugar, que não
Relator: MONTEIRO DINIS
pressupostos de que depende o funcionamento da fiscalização concreta da constitucionalidade. II - A norma contida no artigo 4, n. 1 alinea c) do Decreto-Lei n. 183/85, enquanto estabelece ... juridico sobre cessação do contrato individual de trabalho contido na lei geral. III - As normas sobre materia propria de direitos, liberdades e garantias - assim ha-de necessariamente ser caracterizada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
geral, constante do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 162/95, no que respeita à norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea c) dos Decretos-Leis n.ºs 137/85
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n.º 138/85, o sentido que ela havia tido inicialmente, na correspondente norma do Decreto-Lei n.º 270/76, de 8 de Abril, ou seja ... competência genérica e os cíveis, não os do trabalho. II - Ora, assim interpretada, tal norma restringiu a competência dos tribunais do trabalho: retirou-lhes uma competência material que já lhes
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1
Relator: RIBEIRO MENDES
interpretação assumida nas decisões recorridas de que os tribunais comuns referidos por esta transcrita norma eram os tribunais civeis, quando estivessem em causa creditos oriundos de relações laborais. Este julgamento ... Tribunal Constitucional. III - Considera-se que se esta perante um exemplo indiscutivel de norma editada inovadoramente pelo Governo em materia de repartição de competencia material dos tribunais, havendo de considerar
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional absteve-se de apreciar a questão de eventual inconstitucionalidade desta norma, por a mesma não consta do pedido formulado pelo Presidente da Republica, afirmando-se nesse acordão ... jurisprudencia uniforme das duas secções, embora não unanime, no sentido da inconstitucionalidade das normas perfeitamente identicas constantes dos Decretos-Leis n. 137/85 (extinção da CTM) e 138/85 (extinção
Relator: MARIO DE BRITO
mesmo tratamento, não pode falar-se em violação do principio da igualdade mediante a norma aludida
Relator: SOUSA BRITO
Quando uma norma legal seja susceptivel de mais do que uma interpretação - uma, compativel com a Constituição; outra, incompativel com ela -, os tribunais devem preferir a interpretação que for conforme
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 163/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94