12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho ... alinea c) do Decreto-Lei n. 183/85, enquanto estabelece que a extinção da CNN implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve alteração
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a CTM e a CNN, o Tribunal Constitucional absteve-se de apreciar a questão de eventual inconstitucionalidade desta norma ... identicas constantes dos Decretos-Leis n. 137/85 (extinção da CTM) e 138/85 (extinção da CNN). III - Por não haver razões que levem a decidir diferentemente desta jurisprudencia firmada, remete
Relator: RIBEIRO MENDES
laborais. Este julgamento foi proferido em recursos interpostos em acções intentadas por credores da CNN que haviam sido trabalhadores da empresa, nos tribunais de trabalho e em que estes ultimos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
existe a obrigação de aos trabalhadores das extintas empresas públicas CTM e CNN ser paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos de trabalho, de montante idêntico
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 163/95.
Relator: SOUSA BRITO
Quando uma norma legal seja susceptivel de mais do que uma interpretação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O tribunal recorrido atribuiu à expressão "tribunal comum" usada no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
I - Ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos