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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas
Relator: ANTONIO VITORINO
convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante ... constitucional citado. II - Em sede de fiscalização preventiva, apenas cabe ao Tribunal tomar conhecimento de questões de constitucionalidade, e por tais questões apenas se podem entender as de inconstitucionalidade directa
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização legislativa pelo decurso do prazo, solicitou este em 13 do mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso ... pedido de fiscalização preventiva e ao inexplicavel atraso na publicação do acordão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre tal pedido. III - O Tribunal Constitucional firmou ja jurisprudencia, em ambas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Decisão tomada pelo plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 78-A da Lei do Tribunal Constitucional, deve ser acatada pelas secções do Tribunal. II - Quando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta a natureza da função instrumental do recurso por inconstitucionalidade, visto que, uma vez declarado extinto por amnistia
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter sido suscitada pelo Ministerio Publico junto do Tribunal da Relação no parecer emitido ao abrigo do disposto no artigo ... peça processual para validamente colocar a questão em causa durante o processo, o Tribunal Constitucional entende que prefigurando a descrita situação quando muito uma mera irregularidade processual, dela não podera
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter sido suscitada pelo Ministerio Publico junto do Tribunal da Relação no parecer emitido no abrigo do disposto no artigo ... peça processual para validamente colocar a questão em causa durante o processo, o Tribunal Constitucional entende que prefigurando a descrita situação quando muito uma mera irregularidade processual, dela não podera
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionalidade da norma impugnada apenas ter sido suscitada pelo Ministerio Publico junto do Tribunal da Relação no parecer emitido ao abrigo do disposto no artigo 416 do Codigo de Processo ... peça processual para validamente colocar a questão em causa durante o processo, o Tribunal Constitucional entende que prefigurando a descrita situação quando muito uma mera irregularidade processual, dela não podera
Relator: MARIO DE BRITO
Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal Constitucional não e inconstitucional a interpretação dada pelos tribunais segundo a qual em processo penal, ao contrario
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, in Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Lisboa, pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação do Porto, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, in Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação do Porto, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, in Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação do Porto, pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação do Porto, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, in Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, in Diario da Republica, II Serie , de 3 de Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação de Lisboa, pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica II Serie, de 3 de Agosto de 1993, decide-se o Tribunal Constitucional não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado no Diario da Republica II Serie, de 4 de Outubro de 1991, de que foi mandada juntar fotocopia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, que se da por reproduzida juntando-se fotocopia do aresto