PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 106/1981
Relator: VITOR DO CARMO
1 - Os Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem
22 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR DO CARMO
1 - Os Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem
Relator: LOPES ROCHA
O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria
Relator: HENRIQUES GASPAR
Constituição; 2ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria sancionatória ... excepcional relevo o exigirem - artigo 282º, nº 4; 4ª. O princípio da ressalva dos casos julgados vale em relação a toda a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mesmo
Relator: MARIO TORRES
ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente o principio da limitação da eficacia do caso julgado aos vicios determinantes da anulação, segundo o qual o respeito do caso julgado não
Relator: VITOR COELHO
Constitui caso julgado a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que, ao revogar o despacho de indeferimento do pedido de autorização para designar como margarina de certo produto ja fabricado
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado não e atingido pelos efeitos reflexos de um caso julgado constituido em acção destinada a obter, com base em locupletamento a custa alheia, a declaração de existencia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
julgado, deve a Administração activa reconhecer a aludida firma, e por força do caso julgado dai resultante, o direito de exercer tal industria
Relator: MIGUEL CAEIRO
Despacho homologatorio da classificação de candidatos em concurso para promoção, forma caso julgado eficaz erga omnes, e portanto relativamente tambem aos candidatos não recorrentes e não chamados ao recurso ... parte dos vencimentos a mais recebido; 4 - A aplicação da antecedente doutrina ao caso concreto força a proceder a nova classificação de todos os concorrentes de harmonia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender da formação de caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas ... prazo legalmente previsto; c) Uma vez proposta ação administrativa, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que os tribunais administrativos vierem a proferir, recusando a anulação
Relator: MILLER SIMÕES
são autonomos e independentes um do outro, sem embargo de aquele dever respeitar o caso julgado penal nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal e se extinguir ... entre as penas disciplinares ai estabelecidas, da que for adequada as circunstancias concretas do caso, sem que a isso obste o facto de a execução da pena criminal ter sido
Relator: QUESADA PASTOR
não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta a que se produza o caso julgado da sentença penal que for proferida, não podendo, naturalmente ser arguida depois de esta
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A medida de segurança de internamento de vadios ou equiparados, em
Relator: MIGUEL CAEIRO
julgado, pelo crime de falsidade culposa, podera deixar de ser executada se for jurisdicionalmente reconhecida a oposição desse acordão com outro anterior desse Tribunal, tambem transitado em julgado e proferido ... executar-se, pelo aludido fundamento, daquelas duas decisões a que primeiro transitou em julgado, não cabe ao reu a pena de demissão, ate porque esta não resulta legalmente da condenação
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Relator: LUCAS COELHO
Não deve ser ordenada a suspensão, por acto administrativo, de outro acto
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Nas remunerações arbitradas aos peritos em processo fiscal aduaneiro não ha
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Não obsta ao procedimento coercivo para reposição no estado anterior a