16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios que tenham a responsabilidade de superintender, coordenar ou chefiar a actividade de um ou mais
Relator: TAVARES DA COSTA
orgãos do poder local apenas os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios, gozando os meros agentes administrativos de capacidade eleitoral passiva; 2 - A inelegibilidade dos funcionarios ... orgãos representativos das freguesias e dos municipios passou a abranger, em face da alteração referida na conclusão anterior não apenas os orgãos das autarquias onde prestem serviço mas tambem relativamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
eleitos para o poder local funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral ... preceitos , de acordo com as categorias de funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou municipios que seja pertinente distinguir designadamente entre funcionarios com funções de chefia e os restantes
Relator: ANTONIO VITORINO
directa que seja o primeiro candidato numa eleição para uma assembleia de frequesia do municipio onde e funcionario devera ter-se por inelegivel, porquanto, caso seja eleito, desempenhando as funções ... isso, por ter assento na correspondente assembleia municipal, que e um orgão autarquico do municipio ao qual o liga um vinculo de ordem laboral. II - O Tribunal tem entendido
Relator: ANTONIO VITORINO
orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto ... candidatura a presidencia de qualquer das juntas de freguesia compreendidas na area do municipio em causa enquanto cabeça de lista candidata a correspondente assembleia de freguesia). IV - Contudo
Relator: MARIO DE BRITO
obrigatorio. II - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ... certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista
Relator: ANTONIO VITORINO
municipal não pode candidatar- -se a eleição para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva lista, pois que tal candidatura, por força das regras constitucionais
Relator: SOUSA BRITO
âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município” põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário exerce
Relator: ANTONIO VITORINO
primeiro momento, perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do municipio e, uma vez esgotada esta fase, segue- -se-lhe uma subsequente, perante o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
permita a acumulação ou quando exerçam qualquer actividade privada. VI - O orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto administrativo de exigencia da reposição de certas
Relator: RAUL MATEUS
causa se pretender eleitoralmente concorrer a camara municipal ou a assembleia municipal de tal municipio ou, ainda, e como cabeça da lista, a assembleia de qualquer uma das freguesias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
certa Camara Municipal e elegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista
Relator: COSTA MESQUITA
funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista
Relator: MAGALHÃES GODINHO
certa Camara Municipal seja inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, excepto como primeiro candidato da respectiva lista
Relator: RAUL MATEUS
Constituição) e ou interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A Constituição não contem nenhuma norma que directamente, e em geral