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Relator: ANTONIO VITORINO
estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca ... dignificação e a independencia do proprio poder local. III - A esta luz, um funcionario de uma Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como
Relator: FERNANDA MAÇÃS
funcionários a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ... trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios de finanças, não estando abrangidas pela inelegibilidade que a estes respeita. X - A inelegibilidade ... fere os funcionarios de finanças com funções de chefia refere-se apenas a eleição para orgãos das autarquias da area onde eles exerçam a sua actividade. XI - A inelegibilidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos autarquicos, atenta ... estabelecimento para aquela Assembleia. V - Não e claro que a inelegibilidade dos "funcionarios de justiça", atenta a sua razão de ser, não abranja tambem outros funcionarios que igualmente prestam serviço
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A "ratio" desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação ... exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justica. III - Esta razão, relativa ao proprio "estatuto" desses funcionarios, fundamenta a inelegibilidade seja qual
Relator: MARIO AFONSO
pessoal da Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, no qual se incluem os funcionarios de finanças. II - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve inelegibilidade ... funcionarios de finanças com funções de chefia (artigo 4, n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro) não abrange, na sua letra, os Tesoureiros
Relator: MARTINS DA FONSECA
Outubro , segundo a qual não podem ser eleitos para o poder local funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada ... caso dos autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios integrados no pessoal operario não especializado (electricista, cantoneiro de limpeza , cantoneiro e capataz
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação ... exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justiça. III - A restrição de direito fundamental assim implicada no artigo 4, n. 1, alinea
Relator: MARIO AFONSO
inelegivel, em eleições autarquicas, o funcionario de justiça, quer exerça funções na area da autarquia para que foi indicada a sua candidatura, quer tais funções se exercitem fora dessa area
Relator: TAVARES DA COSTA
Outubro, passaram a ser inelegiveis para os orgãos do poder local apenas os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios, gozando os meros agentes administrativos de capacidade eleitoral ... passiva; 2 - A inelegibilidade dos funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios passou a abranger, em face da alteração referida na conclusão anterior não apenas os orgãos
Relator: SOUSA BRITO
questão do âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município” põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário ... serviço, por exemplo, ou de cujos órgãos é titular. II - No presente caso, o funcionário em questão, ao ser nomeado em comissão de serviço director do Serviço Sub-Regional
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja se encontra autorizada (embora o cabal completamento do respectivo processo careça ainda de publicação no Diario da Republica, para
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea c), do Decreto ... Outubro - respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia e que essa inelegibilidade abrange apenas os "funcionarios
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não existencia poderia acarretar. III - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico ... cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia, e não significa que um funcionario de certa Camara Municipal seja inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias
Relator: COSTA MESQUITA
inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro ... orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, que os funcionarios de finanças com funções de chefia não podem ser eleitos para os orgãos do poder local
Relator: MESSIAS BENTO
Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado "funcionario de finanças com funções de chefia" para efeitos do preceituado no artigo 4, n. 1, alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
inelegibilidade de um funcionario autarquico ha-de operar unicamente no ambito da respectiva autarquia, relevando por isso sempre que o candidato se candidate a eleição do orgão autarquico ... funcionario, ou de outro orgão da mesma autarquia, por forma a assim garantir a isenção e imparcialidade no desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso e, alias, obrigatorio. II - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico ... cidadão e funcionario ou de outro orgão de mesma autarquia. III - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionario da administração autarquica directa que seja o primeiro candidato numa eleição para uma assembleia de frequesia do municipio onde e funcionario devera ter-se por inelegivel, porquanto, caso seja