24 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal Constitucional tome conhecimento do recurso , nomeadamente , se se preferir a noção de revogação. III - Deve admitir ... orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio de certo cargo
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva
Relator: RIBEIRO MENDES
pode ser restringido por lei e nos casos expressamente previstos na Constituição. IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado ... passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva. VI - Com efeito, não se afigura constitucionalmente ilegitimo que, em materia eleitoral, se acolha, para efeitos de recenseamento e de apresentação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso eleitoral, o recurso de constitucionalidade, sendo obrigatorio por força do disposto na Constituição e na lei, não deixa porem, dada a natureza do processo em que se insere
Relator: RAUL MATEUS
mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel
Relator: RIBEIRO MENDES
litigio, isto e, quanto as implicações em materia de custas. III - O Tribunal Constitucional tem entendido que o julgamento da questão de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, apenas ... decisão da questão de fundo, ou seja o sentido do julgamento da questão de constitucionalidade ha-de ser susceptivel de influir na decisão destoutra questão, pois, de contrario, estar
Relator: CARDOSO DA COSTA
eleições autarquicas são decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio ... Constituição. II - O recurso de inconstitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral deve seguir os tramites
Relator: MONTEIRO DINIS
processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina-a necessariamente, por imperativo constitucional, nos precisos e apertados limites de uma regulamentação puramente executiva. III - Para alem das decorrencias
Relator: MARIO DE BRITO
Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral, deve ser tratado
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario
Relator: ANTONIO VITORINO
esgotada esta fase, segue- -se-lhe uma subsequente, perante o Tribunal Constitucional, destinada a resolver conflitos gerados pelas decisões finais do juiz da comarca sobre as aludidas candidaturas. III - Neste ... eleitoral por parte de um orgão jurisdicional, no caso, e desde 1983, o Tribunal Constitucional. IV - Por isso, em sede de contencioso de apresentação de candidaturas, cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrição ao direito de acesso aos cargos publicos, não so tal restrição encontra fundamento constitucional suficiente como não foi alem do necessario para salvaguardar os principios, valores ou interesses constitucionais
Relator: ANTONIO VITORINO
freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto a luz da redacção do n. 3 do artigo ... Constituição (decorrente da segunda revisão constitucional de 1989), tem-se perfilhado o entendimento de que a aludida inegibilidade, embora representando uma restrição de um direito fundamental (a participação politica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado ... desses mesmos órgãos, embora noutra autarquia. IV -Tal norma não parece contraiar qualquer disposição constitucional, visto que, por um lado, não é apenas a residência que pode constituir
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea ... cargos com imparcialidade. III - A redacção concedida ao artigo 50 da Constituição pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, não consente, nem viabiliza qualquer alteração a jurisprudencia
Relator: RIBEIRO MENDES
Diferentemente de outras situações apreciadas em anteriores acordãos do Tribunal Constitucional, a reclamação apresentada pelo mandatario do PPD/PSD antes de proferido qualquer despacho judicial não foi tratada como impugnação ... porem, o candidato. VI - Não tem no ambito de um recurso eleitoral o Tribunal Constitucional de verificar, oficiosamente ou a pedido do recorrente, se o candidato em causa omitiu
Relator: MESSIAS BENTO
Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado
Relator: SOUSA BRITO
relativas a apresentação de candidaturas para os orgãos autarquicos são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional, como decorre do disposto no n. 1 do artigo 25 do Decreto ... Julho. II - O contencioso de apresentação de candidaturas, tendo por destinatario o Tribunal Constitucional, passapela obrigatoriedade de reclamar no tribunal de comarca. III - O despacho que decide um requerimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquicas locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario