TCONSTsó sumário
97-625
Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
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Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
Relator: ANTONIO VITORINO
desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar- -se a eleição para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva ... força das regras constitucionais aplicaveis quanto a composição da junta de freguesia e da assembleia municipal, e tambem, e simultaneamente, uma candidatura a respectiva assembleia municipal
Relator: RAUL MATEUS
atingido pela inelegibilidade em causa se pretender eleitoralmente concorrer a camara municipal ou a assembleia municipal de tal municipio ou, ainda, e como cabeça da lista, a assembleia de qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
independencia do proprio poder local. III - A esta luz, um funcionario de uma Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido ... quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal, quer o faça directa quer indirectamente (por via de candidatura a presidencia de qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionario da administração autarquica directa que seja o primeiro candidato numa eleição para uma assembleia de frequesia do municipio onde e funcionario devera ter-se por inelegivel, porquanto, caso seja ... funções de presidente da correspondente junta, acabara, por isso, por ter assento na correspondente assembleia municipal, que e um orgão autarquico do municipio ao qual o liga um vinculo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Se bem que a Lei de Segurança Interna abra a possibilidade
Relator: SOUSA BRITO
I - Sendo a irregularidade a falta de prova da capacidade eleitoral activa
Relator: SOUSA BRITO
I - Sendo a irregularidade a falta de prova da capacidade eleitoral activa
Relator: MARIO DE BRITO
outro orgão de mesma autarquia. III - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato
Relator: NUNES DE ALMEIDA
outro orgão da mesma autarquia. IV - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesma autarquia, e não significa que um funcionario de certa Camara Municipal seja inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, excepto como primeiro candidato da respectiva lista
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade