10 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva. VI - Com efeito, não se afigura constitucionalmente ilegitimo ... circunscrição administrativa (a freguesia), e compativel com a Lei Constitucional a concessão de capacidade eleitoral passiva aos cidadãos eleitores recenseados que tenham residencia habitual na região (ainda que não estejam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade eleitoral passiva depende
Relator: MESSIAS BENTO
interposto em tempo por quem tem legitimidade para recorrer. II - Quanto a capacidade eleitoral passiva, a regra e a de que "todos os cidadãos tem direito de acesso, em condições
Relator: SOUSA BRITO
I - Sendo a irregularidade a falta de prova da capacidade eleitoral activa
Relator: SOUSA BRITO
I - Sendo a irregularidade a falta de prova da capacidade eleitoral activa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Um funcionario da administração autarquica directa que seja o primeiro candidato
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A inelegibilidade de um funcionario autarquico ha-de operar unicamente no
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja
Relator: MESSIAS BENTO
Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos