14 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva
Relator: MARIO DE BRITO
Abril, ao isentar de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento material bastante no facto de elas, como pessoas colectivas territoriais que são, visarem a prossecução de interesses
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho e de profissão um dos direitos fundamentais dos cidadãos, não e menos certo que a Constituição admite a existencia de restrições legais
Relator: HENRIQUES GASPAR
decisão de indeferimento proferida pela entidade competente, determinada por um parecer desfavoravel, não fundamentado, da camara municipal, não obedeceria as exigencias da Lei n 2/87, sendo, por isso, nula ... considerar como vinculante e determinante do sentido da respectiva decisão, um parecer desfavoravel não fundamentado; 6 - O governador-civil pode, todavia, no exercicio da sua propria competencia, nos termos
Relator: SOUSA BRITO
I - O urbanismo e daqueles dominios reconhecidamente abertos a intervenção concorrente das
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordena a uma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: ALVES CORREIA
Esta constitui um "pressuposto dos proprios poder e autonomia locais". V - Uma das vertentes fundamentais da autonomia financeira das autarquias locais e, como resulta do n. 3 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva
Relator: RIBEIRO MENDES
ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva
Relator: LOPES NAVARRO
Municipais os poderes especiais para esse efeito e indicando-se desde logo as normas fundamentais a observar nessa materia